Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 7 PLEN, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ) e outros.
| EMP 7 => PL 4728/2020 | ||||||||||||||||
| Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 4728/2020 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Christino Aureo - PP/RJ e outros | 15/12/2021 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Insere dispositivo para garantir que a desistência de eventual ação judicial para fins de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) não importará condenação do sujeito passivo em custas judiciais ou honorários advocatícios. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 15/12/2021 | Plenário (PLEN) Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 7 PLEN, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ) e outros. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 15/12/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 7 PLEN, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ) e outros. | |||||||||||||||