Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 6 PLEN, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ) e outros.
| EMP 6 => PL 4728/2020 | ||||||||||||||||
| Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 4728/2020 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Christino Aureo - PP/RJ e outros | 15/12/2021 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Adiciona dispositivo para garantir que a redução de multas, juros e encargos legais, na hipótese de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 15/12/2021 | Plenário (PLEN) Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 6 PLEN, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ) e outros. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 15/12/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 6 PLEN, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ) e outros. | |||||||||||||||