MPV 1079/2021

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14366/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

15/12/2021

Ementa

Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Indexação

Prorrogação, isenção tributária, redução, alíquota zero, suspensão, tributo, Regime aduaneiro especial, drawback, comércio exterior, incentivo fiscal, empresa, exportação, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/02/2022

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 15/12/2021 a 17/12/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 11/03/2022.
Congresso Nacional: 15/12/2021 a 25/03/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/05/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

15/12/2021

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14366/2022. DOU 09/06/22 PÁG 02 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 10/06/22 PÁG 02 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 13/06/22 PÁG 02 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

15/12/2021

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

15/12/2021

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

23/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n 409/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n. 1.079, de 2021, que "Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback"

•

Recebida a Mensagem nº 684/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1079/2021.

03/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

03/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1567

18/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 11, de 17/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 18/03/2022 – Seção 1 – Página 2)

26/04/2022

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC)

26/04/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/04/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC).

04/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 409/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.079/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/5/2022 - 9h - 53ª Sessão).

05/05/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 8, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.079, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, e das Emendas nos 1, 4, 5 e 7 a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da inconsistência entre o objeto e o âmbito de aplicação da MPV e sua ementa e seu art. 1º, assim como das Emendas nos 2, 3, 6 e 8, estas últimas consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, e, quanto às Emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1, 4, 5 e 7; e pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 3, 6 e 8; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, e das Emendas nºs 4 e 5, na forma do Projeto de Lei de Conversão anexo; e pela rejeição das demais Emendas apresentadas perante a Comissão Mista.

•

Votação do requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Retirado pelo autor.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.079 de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.

•

Votação do DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 5º da MPV 1079/2021 ( REDIRECIONADO PARA ART. 8, I, PLV) (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Mantido o texto. Sim: 211; não: 49; total: 260.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.079-A/2021) - (PLV 8/2022).

05/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 281/2022/SGM-P.

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC).

23/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 164/2022 (CN) comunicando remessa da matéria à sanção.

08/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14366/2022. DOU 09/06/22 PÁG 02 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 10/06/22 PÁG 02 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 13/06/22 PÁG 02 COL 01

13/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 243/2022 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado.

29/08/2022

Plenário (PLEN)

•

Recebido o Of n. 349-CN, de 29/08/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1079, de 2021.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1079/2021 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => MPV 1079/2021

04/05/2022

Reginaldo Lopes

Destaque para Votação em Separado - MPV 1079/2021

MPV 1079/2021 Emendas apresentadas

MPV 1079/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/02/2022

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 1079/2021 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 1079/2021

Autógrafo

05/05/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Mista da MPV 1079/2021 (MPV107921)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV107921 => MPV 1079/2021

Parecer Proferido em Plenário

05/05/2022

Carlos Chiodini

PRLP 1 => MPV 1079/2021

Parecer Preliminar de Plenário

04/05/2022

Carlos Chiodini

Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.

DVT 1 => MPV 1079/2021

Declaração de Voto

05/05/2022

José Airton Félix Cirilo

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL do Destaque 1 da MPV 1.079/2021 ,realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 05 de maio de 2022, declaro que votei NÃO ( ao texto

DVT 2 => MPV 1079/2021

Declaração de Voto

05/05/2022

Cristiano Vale

Apresentação de Declaração Escrita de Voto na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 053 (semipresencial), iniciada às 09h00, do dia 05 de maio de 2022 - Câmara dos Deputados, votei conforme orientação partidária.

RDF 1 => MPV 1079/2021

Redação Final

05/05/2022

Carlos Chiodini

Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

DVT 3 => MPV 1079/2021

Declaração de Voto

05/05/2022

Jefferson Campos

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão
deliberativa extraordinária do Plenário, em 05 de maio de 2022, votei com as orientações
do meu partido, conforme relatado abaixo:
MPV Nº 1079/2021 - DTQ 1 – PT – Art. 5º da MPV -– Votei SIM.

DVT 4 => MPV 1079/2021

Declaração de Voto

06/05/2022

Abílio Santana

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na
SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA (SEMIPRESENCIAL), do
dia 05 de Maio de 2022, iniciada às 09h:00min, na votação nominal- da MPV
Nº 1079/2021, nos itens:
1) DTQ 1- PT- ART 5º, votei SIM, conforme orientação partidária.

DVT 5 => MPV 1079/2021

Declaração de Voto

09/05/2022

Maurício Dziedricki

Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

DVT 6 => MPV 1079/2021

Declaração de Voto

09/05/2022

Chris Tonietto

Declaração Escrita de Voto ao Destaque 1 da Medida Provisória n. 1.079, de 14 de dezembro de 2021.

DVT 7 => MPV 1079/2021

Declaração de Voto

11/05/2022

Pastor Eurico

Declaração de voto a destaque à MP1079

DVT 8 => MPV 1079/2021

Declaração de Voto

01/06/2022

Luizianne Lins

MPV 1079/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 684/2021

Mensagem

23/12/2021

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.079/2021, que ".Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback".

RPD 1 => MPV 1079/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

04/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1079/2021

RPD 2 => MPV 1079/2021

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

04/05/2022

Reginaldo Lopes

RPD 3 => MPV 1079/2021

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

04/05/2022

Reginaldo Lopes