PL 4416/2021

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14753/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Júlio Cesar - PSD/PI

14/12/2021

Ementa

Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/09/2023

EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14753/2023. DOU 13/12/23 PÁG 07 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (42)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (22)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (1)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/12/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4416/2021, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que "Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)".

02/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

03/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1028

04/02/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Recebimento pela CINDRA.

24/05/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Designado Relator, Dep. João Daniel (PT-SE)

25/05/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2022)

07/06/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/05/2022 a 07/06/2022 20:58:00). Não foram apresentadas emendas.

03/10/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Parecer do Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), pela aprovação.

09/11/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Aprovado o Parecer.

11/11/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CINDRA, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.

11/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/11/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)

17/11/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/11/2022)

17/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 18/11/2022, Letra A.

01/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/11/2022 a 01/12/2022). Não foram apresentadas emendas.

02/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

07/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pelo Relator

•

Discutiu a Matéria o Dep. Mauro Benevides ().

•

Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Paulo Ganime.

07/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.

07/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

08/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

08/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2022, Letra B.

14/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo CONOF

21/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)

28/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2023)

13/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2023 a 13/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

14/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

18/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias

•

Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Eduardo Bismarck

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Ficou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Gilson Marques.

09/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, por acordo. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar, e o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.

10/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta, por acordo.

16/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão e Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Gilson Marques.

•

Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta e Chico Alencar, em razão da ausência dos autores.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

•

Encerrada Discussão

•

Vista ao Deputado Kim Kataguiri.

18/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

23/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator.

24/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, em razão da ausência do autor.

•

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.

•

Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta e Chico Alencar, em razão da ausência dos autores.

•

Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Gilson Marques.

25/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

29/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

30/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2023, Letra C.

31/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 01/06/2023).

14/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/06/2023 21:50:00. Não foram apresentados recursos.

19/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 155/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

20/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designada Relatora da Redação Final, Dep. Enfermeira Ana Paula (PDT-CE)

•

Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PDT/CE).

01/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

09/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 181/2023/PS-GSE.

14/09/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 4416/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2021, do Deputado Júlio César, que “altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)”".

14/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 840/23SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei nº 4.416, de 2021, que "altera a Medida Provisória nº 2.199- 14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)"

22/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023, Letra E.

25/09/2023

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Recebimento pela CPOVOS.

25/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Alteração da forma de apreciação da matéria em decorrência de ter sido apreciada nos termos do art. 91, § 1º, IV, do Regimento Interno do Senado Federal.Proposição Sujeita à Apreciação do Conclusiva. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III do RICD)..

26/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3307/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 4.416/2021 que prorroga os incentivos de IRPJ e reinvestimentos nas áreas da SUDAM, SUDENE e SUDECO".

09/10/2023

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA)

10/10/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)

20/10/2023

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela rejeição da emenda única do Senado Federal.

30/10/2023

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Apresentação do PRL n. 2 CPOVOS (Parecer do Relator), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela rejeição desta Emenda Única do Senado Federal.

01/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).

07/11/2023

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) - 13:00

•

Aprovado o Parecer.

07/11/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 3307/2023 do Sr. Júlio Cesar que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 4.416/2021 que prorroga os incentivos de IRPJ e reinvestimentos nas áreas da SUDAM, SUDENE e SUDECO.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3307/2023.

07/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Publicado no DCD de 08/11/2023, Letra F.

08/11/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Recebimento pela CINDRE.

08/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).

08/11/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/11/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/11/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416-D, de 2021.

•

Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Rejeitado o requerimento. Sim: 45; não: 371, total: 416.

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.

•

Parecer à Emenda do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela rejeição.

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer à Emenda do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer à Emenda do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Marcos Pollon (PL-MS) e Dep. Sidney Leite (PSD-AM).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2023, com parecer pela rejeição.

•

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2023. Sim: 31, não: 375, abstenção: 2, total: 408.

•

Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 1 de agosto de 2023 (PL 4.416-D/2021).

23/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo.

•

Ofício nº 606/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 39/2023-SGM-P

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 39/2023.

•

Remessa do Ofício nº 607/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

28/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REC n. 36/2023 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Com base no §8º do art. 95, combinado com o artigo 54 e 144, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorro da decisão da Presidência que indeferiu a questão de ordem n. 119/2023 fundamentada no Projeto de Lei n.º 4416/2021. Destaco, de maneira mais detalhada, a ausência de amparo regimental na decisão proferida e reforço a necessidade de uma interpretação rigorosa do Regimento Interno".

12/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14753/2023. DOU 13/12/23 PÁG 07 COL 01.

13/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da MSC n. 680/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.753, de 12 de dezembro de 2023'".

08/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa do Ofício nº 2/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.