PL 4416/2021

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14753/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Júlio Cesar - PSD/PI

14/12/2021

Ementa

Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

Indexação

Alteração, Medida Provisória, ampliação, prazo, benefício fiscal, redução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), empreendimento, desenvolvimento regional, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/09/2023

EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14753/2023. DOU 13/12/23 PÁG 07 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (42)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (22)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (1)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/12/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4416/2021, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que "Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)".

02/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

03/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1028

04/02/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Recebimento pela CINDRA.

24/05/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Designado Relator, Dep. João Daniel (PT-SE)

25/05/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2022)

07/06/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/05/2022 a 07/06/2022 20:58:00). Não foram apresentadas emendas.

03/10/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Parecer do Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), pela aprovação.

09/11/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Aprovado o Parecer.

11/11/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CINDRA, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.

11/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/11/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)

17/11/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/11/2022)

17/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 18/11/2022, Letra A.

01/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/11/2022 a 01/12/2022). Não foram apresentadas emendas.

02/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

07/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pelo Relator

•

Discutiu a Matéria o Dep. Mauro Benevides ().

•

Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Paulo Ganime.

07/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.

07/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

08/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

08/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2022, Letra B.

14/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo CONOF

21/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)

28/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2023)

13/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2023 a 13/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

14/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

18/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias

•

Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Eduardo Bismarck

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Ficou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Gilson Marques.

09/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, por acordo. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar, e o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.

10/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta, por acordo.

16/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão e Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Gilson Marques.

•

Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta e Chico Alencar, em razão da ausência dos autores.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

•

Encerrada Discussão

•

Vista ao Deputado Kim Kataguiri.

18/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

23/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator.

24/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, em razão da ausência do autor.

•

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.

•

Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta e Chico Alencar, em razão da ausência dos autores.

•

Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Gilson Marques.

25/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

29/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

30/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2023, Letra C.

31/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 01/06/2023).

14/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/06/2023 21:50:00. Não foram apresentados recursos.

19/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 155/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

20/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designada Relatora da Redação Final, Dep. Enfermeira Ana Paula (PDT-CE)

•

Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PDT/CE).

01/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

09/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 181/2023/PS-GSE.

14/09/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 4416/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2021, do Deputado Júlio César, que “altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)”".

14/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 840/23SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei nº 4.416, de 2021, que "altera a Medida Provisória nº 2.199- 14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)"

22/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023, Letra E.

25/09/2023

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Recebimento pela CPOVOS.

25/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Alteração da forma de apreciação da matéria em decorrência de ter sido apreciada nos termos do art. 91, § 1º, IV, do Regimento Interno do Senado Federal.Proposição Sujeita à Apreciação do Conclusiva. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III do RICD)..

26/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3307/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 4.416/2021 que prorroga os incentivos de IRPJ e reinvestimentos nas áreas da SUDAM, SUDENE e SUDECO".

09/10/2023

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA)

10/10/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)

20/10/2023

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela rejeição da emenda única do Senado Federal.

30/10/2023

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Apresentação do PRL n. 2 CPOVOS (Parecer do Relator), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela rejeição desta Emenda Única do Senado Federal.

01/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).

07/11/2023

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) - 13:00

•

Aprovado o Parecer.

07/11/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 3307/2023 do Sr. Júlio Cesar que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 4.416/2021 que prorroga os incentivos de IRPJ e reinvestimentos nas áreas da SUDAM, SUDENE e SUDECO.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3307/2023.

07/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Publicado no DCD de 08/11/2023, Letra F.

08/11/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Recebimento pela CINDRE.

08/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).

08/11/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/11/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/11/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416-D, de 2021.

•

Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Rejeitado o requerimento. Sim: 45; não: 371, total: 416.

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.

•

Parecer à Emenda do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela rejeição.

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer à Emenda do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer à Emenda do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Marcos Pollon (PL-MS) e Dep. Sidney Leite (PSD-AM).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2023, com parecer pela rejeição.

•

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2023. Sim: 31, não: 375, abstenção: 2, total: 408.

•

Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 1 de agosto de 2023 (PL 4.416-D/2021).

23/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo.

•

Ofício nº 606/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 39/2023-SGM-P

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 39/2023.

•

Remessa do Ofício nº 607/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

28/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REC n. 36/2023 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Com base no §8º do art. 95, combinado com o artigo 54 e 144, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorro da decisão da Presidência que indeferiu a questão de ordem n. 119/2023 fundamentada no Projeto de Lei n.º 4416/2021. Destaco, de maneira mais detalhada, a ausência de amparo regimental na decisão proferida e reforço a necessidade de uma interpretação rigorosa do Regimento Interno".

12/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14753/2023. DOU 13/12/23 PÁG 07 COL 01.

13/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da MSC n. 680/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.753, de 12 de dezembro de 2023'".

08/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa do Ofício nº 2/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4416/2021 Emendas apresentadas

PL 4416/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/02/2022

22/09/2023

PL 4416/2021 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 4416/2021

Parecer do Relator

14/04/2023

Eduardo Bismarck

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PAR 1 CCJC => PL 4416/2021

Parecer de Comissão

25/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 4.416/2021.

RDF 1 CCJC => PL 4416/2021

Redação Final

20/06/2023

Enfermeira Ana Paula

Redação Final do PL 4416/21

PARF 1 CCJC => PL 4416/2021

Parecer de Comissão para Redação Final

01/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer de Redação Final ao PL 4416/2021.

PSS 1 CCJC => PL 4416/2021

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

22/11/2023

Eduardo Bismarck

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 4416/2021

Parecer do Relator

02/12/2022

Eduardo Bismarck

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PAR 1 CFT => PL 4416/2021

Parecer de Comissão

07/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado o parecer.

PSS 1 CFT => PL 4416/2021

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

22/11/2023

Eduardo Bismarck

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CINDRA => PL 4416/2021

Parecer do Relator

03/10/2022

João Daniel

Parecer do Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), pela aprovação.

PAR 1 CINDRA => PL 4416/2021

Parecer de Comissão

11/11/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 1 CINDRE => PL 4416/2021

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

22/11/2023

Eduardo Bismarck

Parecer à Emenda do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela rejeição.

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 1 CPOVOS => PL 4416/2021

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

20/10/2023

Airton Faleiro

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela rejeição da emenda única do Senado Federal.

PSS 2 CPOVOS => PL 4416/2021

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

30/10/2023

Airton Faleiro

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela rejeição desta Emenda Única do Senado Federal.

PAR 1 CPOVOS => PL 4416/2021

Parecer de Comissão

07/11/2023

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 4416/2021

Autógrafo

09/08/2023

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRLP 1 => PL 4416/2021

Parecer Preliminar de Plenário

01/11/2023

Eduardo Bismarck

PRLP 2 => PL 4416/2021

Parecer Preliminar de Plenário

08/11/2023

Eduardo Bismarck

DVT 1 => PL 4416/2021

Declaração de Voto

08/11/2023

Ismael Alexandrino

Declaração de Voto ao Req. Urgência nº3307/2023 – Urgência para apreciação do PL4416/2021.

DVT 2 => PL 4416/2021

Declaração de Voto

22/11/2023

Dr. Fernando Máximo

Declaração de Voto ao Requerimento de Retirada de Pauta contra parecer das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416- D, de 2021, que altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

DVT 3 => PL 4416/2021

Declaração de Voto

23/11/2023

Marcelo Moraes

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

DVT 4 => PL 4416/2021

Declaração de Voto

23/11/2023

Mario Frias

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

DVT 5 => PL 4416/2021

Declaração de Voto

18/12/2023

Lincoln Portela

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa extraordinária (semipresencial) iniciada às 13h55 do dia 07 de novembro de 2023, na votação nominal do PL 4416/2021 – Ampliar prazo de incentivos de Norte e Nordeste, votei conforme orientação partidária, da seguinte forma: SIM ao requerimento de urgência.

PL 4416/2021 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 36/2023

Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)

28/11/2023

Marcel van Hattem

Com base no §8º do art. 95, combinado com o artigo 54 e 144, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorro da decisão da Presidência que indeferiu a questão de ordem n. 119/2023 fundamentada no Projeto de Lei n.º 4416/2021. Destaco, de maneira mais detalhada, a ausência de amparo regimental na decisão proferida e reforço a necessidade de uma interpretação rigorosa do Regimento Interno.

PL 4416/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CCJC => PL 4416/2021

Requerimento de Inversão de Pauta

18/04/2023

Eduardo Bismarck

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4416/2021

RPD 2 CCJC => PL 4416/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

18/04/2023

Patrus Ananias

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4416/2021

RPD 3 CCJC => PL 4416/2021

Requerimento de Inversão de Pauta

18/04/2023

Capitão Alberto Neto

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4416/2021

RPD 4 CCJC => PL 4416/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

18/04/2023

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4416/2021

RPD 5 CCJC => PL 4416/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

18/04/2023

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4416/2021

RPD 6 CCJC => PL 4416/2021

Requerimento de Adiamento da Discussão

18/04/2023

Gilson Marques

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4416/2021

RPD 7 CCJC => PL 4416/2021

Requerimento de Inversão de Pauta

09/05/2023

Eduardo Bismarck

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4416/2021

RPD 8 CCJC => PL 4416/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

09/05/2023

Sâmia Bomfim

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4416/2021

RPD 9 CCJC => PL 4416/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

09/05/2023

Sâmia Bomfim

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4416/2021

RPD 10 CCJC => PL 4416/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

09/05/2023

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4416/2021

RPD 11 CCJC => PL 4416/2021

Requerimento de Inversão de Pauta

09/05/2023

Rosângela Reis

REQUERIMENTO DE INVERSÃO DA PAUTA - PL 4416/2021

RPD 12 CCJC => PL 4416/2021

Requerimento de Adiamento da Votação

09/05/2023

Tarcísio Motta

Requerimento de Adiamento da Votação

RPD 13 CCJC => PL 4416/2021

Requerimento de Adiamento da Discussão

09/05/2023

Tarcísio Motta

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4416/2021

RPD 14 CCJC => PL 4416/2021

Requerimento de Inversão de Pauta

16/05/2023

Eduardo Bismarck

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4416/2021

RPD 15 CCJC => PL 4416/2021

Requerimento de Inversão de Pauta

16/05/2023

Capitão Alberto Neto

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4416/2021

RPD 16 CCJC => PL 4416/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

16/05/2023

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4416/2021

RPD 17 CCJC => PL 4416/2021

Requerimento de Inversão de Pauta

24/05/2023

Eduardo Bismarck

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4416/2021

RPD 18 CCJC => PL 4416/2021

Requerimento de Inversão de Pauta

24/05/2023

Capitão Alberto Neto

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4416/2021

RPD 19 CCJC => PL 4416/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

24/05/2023

Kim Kataguiri

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4416/2021

RPD 20 CCJC => PL 4416/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

24/05/2023

Kim Kataguiri

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4416/2021

RPD 21 CCJC => PL 4416/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

24/05/2023

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4416/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CFT => PL 4416/2021

Requerimento de Inversão de Pauta

07/12/2022

Júlio Cesar

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4416/2021

RPD 2 CFT => PL 4416/2021

Requerimento de Inversão de Pauta

07/12/2022

Eduardo Bismarck

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4416/2021

RPD 3 CFT => PL 4416/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

07/12/2022

Liderança do Partido dos Trabalhadores

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4416/2021

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CPOVOS => PL 4416/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

24/10/2023

Amom Mandel

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4416/2021

RPD 2 CPOVOS => PL 4416/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

24/10/2023

Amom Mandel

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4416/2021

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 680/2023

Mensagem de Restituição de Autógrafos

13/12/2023

Poder Executivo

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.753, de 12 de dezembro de 2023".

REQ 3307/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

26/09/2023

Júlio Cesar

Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 4.416/2021 que prorroga os incentivos de IRPJ e reinvestimentos nas áreas da SUDAM, SUDENE e SUDECO.

RPD 1 => PL 4416/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

08/11/2023

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4416/2021

RPD 2 => PL 4416/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

08/11/2023

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4416/2021

RPD 3 => PL 4416/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

08/11/2023

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal - PL 4416/2021

RPD 4 => PL 4416/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

21/11/2023

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4416/2021

RPD 5 => PL 4416/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/11/2023

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4416/2021

RPD 6 => PL 4416/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

21/11/2023

Marcos Pollon

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4416/2021

RPD 7 => PL 4416/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/11/2023

Marcos Pollon

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4416/2021

RPD 8 => PL 4416/2021

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

21/11/2023

Marcos Pollon

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4416/2021

RPD 9 => PL 4416/2021

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

21/11/2023

Marcos Pollon

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4416/2021

RPD 10 => PL 4416/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/11/2023

Marcos Pollon

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4416/2021

RPD 11 => PL 4416/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/11/2023

Marcos Pollon

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4416/2021

RPD 13 => PL 4416/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

22/11/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4416/2021

RPD 14 => PL 4416/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

22/11/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4416/2021

RPD 12 => PL 4416/2021

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

21/11/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 4416/2021