Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CDHM, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
| EMC-A 2 CDHM => PL 2067/2021 | ||||||||||||||||
| Emenda Adotada pela Comissão | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 2067/2021 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Comissão de Direitos Humanos e Minorias | 14/12/2021 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 14/12/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CDHM, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 14/12/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CDHM, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. | |||||||||||||||