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EMR 2 CCJC => PL 433/2021
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 433/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG 14/12/2021
Ementa
Cria uma nova hipótese de estelionato qualificado para o enfrentamento de emergência de saúde pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
Tramitação
Data Andamento
14/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).