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SBT 3 CE => PL 1906/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 1906/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professor Israel Batista - PV/DF 14/12/2021
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/12/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CE, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV-DF).
Tramitação
Data Andamento
14/12/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CE, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV-DF).