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PL 4403/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Felipe Rigoni - PSB/ES |
13/12/2021 |
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Ementa |
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Acresce dispositivo à Lei N° 8.078, de 11 de dezembro de 1990, para dispor alternativa à prestação impressa de informações relativas a produtos ou serviços. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critério, fornecedor, Prestação de informação, produtos, serviços, meio eletrônico, acessibilidade, consumidor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/02/2022 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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14/06/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Parecer. |
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12/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
31/05/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com emenda.
14/06/2023 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
12/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4403/2021, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), que "Acresce dispositivo à Lei N° 8.078, de 11 de dezembro de 1990, para dispor alternativa à prestação impressa de informações relativas a produtos ou serviços". |
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02/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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03/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 971 |
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03/02/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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03/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE) |
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05/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022) |
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18/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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23/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação da Parecer do Relator n. 1/2022, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela aprovação. |
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14/12/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirada de Pauta a pedido do Relator. |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão |
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22/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE) |
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23/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) |
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12/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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12/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela aprovação. |
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31/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com emenda. |
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14/06/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Dep. Marcio Marinho |
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Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA). |
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Aprovado o Parecer. |
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16/06/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PAR n. 1 CDC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa do Consumidor. |
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16/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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19/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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19/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 20/06/2023, Letra A. |
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21/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) |
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22/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/06/2023) |
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07/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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12/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR). |
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Parecer do Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4403/2021 Emendas apresentadas |
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PL 4403/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/02/2022 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 4403/2021 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 4403/2021 |
Parecer do Relator |
12/06/2024 |
Zé Haroldo Cathedral |
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Parecer do Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. |
|
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1/2022 CDC => PL 4403/2021 |
Parecer do Relator |
23/05/2022 |
Silvio Costa Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela aprovação. |
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|
PRL 2 CDC => PL 4403/2021 |
Parecer do Relator |
12/05/2023 |
Silvio Costa Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 3 CDC => PL 4403/2021 |
Parecer do Relator |
31/05/2023 |
Silvio Costa Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 4403/2021 |
Parecer de Comissão |
16/06/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Acresce dispositivo à Lei N° 8.078, de 11 de dezembro de 1990, para dispor alternativa à prestação impressa de informações relativas a produtos ou serviços. |
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PL 4403/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CDC => PL 4403/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
23/11/2022 |
Liderança do União |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4403/2021 |
|
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|
RPD 2 CDC => PL 4403/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
30/11/2022 |
Liderança do União |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4403/2021 |
|
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|
RPD 3 CDC => PL 4403/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/05/2023 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4403/2021 |
|
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|
RPD 4 CDC => PL 4403/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/05/2023 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4403/2021 |
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