RDF 1 CCJC => PL 451/2020

Redação Final

Acessória de:

PL 451/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luis Miranda - DEM/DF

13/12/2021

Ementa

Altera os arts. 1.335 e 1.348 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a obrigatoriedade da emissão da declaração de quitação anual de débitos nas relações condominiais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

Tramitação

Data

Andamento

13/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).