PL 4391/2021

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

10/12/2021

Ementa

Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos.

Indexação

Disciplinamento, atividade, pessoa física, pessoa jurídica, Lobby, agente público.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/11/2022

Deferido o Requerimento n. 1.512/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.512/2022, nos termos dos arts. 142 e143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.391/2021 ao Projeto de Lei n. 1.202/2007. Publique-se."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/11/2022

Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2022 - 13h55 - 160ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 4391/2021 (1)

PL 1535/2022

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (13)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/12/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 679/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos'.
".

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4391/2021, pelo Poder Executivo, que "Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos".

14/12/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2809/2021, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP), que "Requer que os Projetos de Lei nºs 1202/2007 e 4391/2021 tramitem conjuntamente".

02/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-1202/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

04/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 618

08/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 2.809/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.809/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 4.391/2021 e n. 1.202/2007 já tramitam conjuntamente. Publique-se."

29/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Revejo o despacho aposto ao PL 4.391/2021 para adequá-lo ao disposto do parágrafo único do artigo 142 do RICD. Desapense-se o PL 4.391/2021 do PL 1.202/2007 e distribua-o às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

13/04/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

27/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 630/2022, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PDL
nº 4.391/2021, que 'Dispõe sobre a representação
privada de interesses realizada por pessoas naturais
ou jurídicas junto a agentes públicos.'".

03/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)

04/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2022)

17/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/05/2022 a 17/05/2022). Foram apresentadas 11 emendas.

18/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento n. 31/2022, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, ouvido o plenário desta Comissão, seja realizada reunião de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei 4.391/2021, que dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos".

24/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Aprovado requerimento n. 31/2022 do Sr. Augusto Coutinho que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, ouvido o plenário desta Comissão, seja realizada reunião de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei 4.391/2021, que dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos.

31/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento n. 59/2022, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), que: "Requer, nos termos regimentais, o aditamento do Requerimento nº 31 de 2022, para incluir palestrante no rol de convidados para a audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei 4.391/2021, que 'dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos'".

09/06/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1013/2022, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1535, de 2022, ao Projeto de Lei 4391, de 2021".

14/06/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Aprovado requerimento n. 59/2022 do Sr. Augusto Coutinho que requer, nos termos regimentais, o aditamento do Requerimento nº 31 de 2022, para incluir palestrante no rol de convidados para a audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei 4.391/2021, que "dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos".

20/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1535/2022.

24/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.013/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 1.013/2022, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.535/2022 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 4.391/2021 em despacho inicial. Publique-se.".

15/07/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 1.535/22, apensado, e das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 apresentadas na Comissão, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 3.

18/07/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/07/2022)

03/08/2022

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 630/2022 do Sr. Lafayette de Andrada que requer regime de urgência para apreciação do PDL
nº 4.391/2021, que "Dispõe sobre a representação
privada de interesses realizada por pessoas naturais
ou jurídicas junto a agentes públicos."

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 630/2022.

04/08/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP, o Memo nº 170/22, comunicando inclusão da proposição na pauta do Plenário.

04/08/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Conforme solicitado no Memo nº 170/22 - COPER, devolvido à CCP.

04/08/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/08/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/08/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/07/2022 a 29/08/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

30/08/2022

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

30/08/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/08/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/10/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/11/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

08/11/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 1512/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Requerimento de Tramitação Conjunta PL's 1202/2007 e 4391/2021".

•

09/11/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/11/2022

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2022 - 13h55 - 160ª Sessão).

29/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação deste do PL nº 1.202, de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2022 - 13h55 - 160ª Sessão).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4391/2021 Emendas apresentadas

PL 4391/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/02/2022

Apense-se à(ao) PL-1202/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

29/03/2022

09/11/2022

PL 4391/2021 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 4391/2021

Parecer do Relator

15/07/2022

Augusto Coutinho

SBT 1 CTASP => PL 4391/2021

Substitutivo

25/07/2022

Augusto Coutinho

Dispõe sobre a Representação Privada de Interesses realizada por Pessoas Naturais ou Jurídicas junto a Agentes Públicos.

PL 4391/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 31/2022 CTASP

Requerimento

18/05/2022

Augusto Coutinho

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, ouvido o plenário desta Comissão, seja realizada reunião de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei 4.391/2021, que dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos.

REQ 59/2022 CTASP

Requerimento

31/05/2022

Augusto Coutinho

Requer, nos termos regimentais, o aditamento do Requerimento nº 31 de 2022, para incluir palestrante no rol de convidados para a audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei 4.391/2021, que "dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos".

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 679/2021

Mensagem

10/12/2021

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos".

REQ 2809/2021

Requerimento de Apensação

14/12/2021

Carlos Zarattini

Requer que os Projetos de Lei nºs 1202/2007 e 4391/2021 tramitem conjuntamente.

REQ 630/2022

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

27/04/2022

Lafayette de Andrada

Requer regime de urgência para apreciação do PDL
nº 4.391/2021, que "Dispõe sobre a representação
privada de interesses realizada por pessoas naturais
ou jurídicas junto a agentes públicos."

REQ 1013/2022

Requerimento de Apensação

09/06/2022

Kim Kataguiri

Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1535, de 2022, ao Projeto de Lei 4391, de 2021.

REQ 1512/2022

Requerimento de Apensação

09/11/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Tramitação Conjunta PL's 1202/2007 e 4391/2021.

RPD 1 => PL 4391/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/08/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 4391/2021

RPD 2 => PL 4391/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/08/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 4391/2021

RPD 3 => PL 4391/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

04/08/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4391/2021