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PRL 1 CCJC => PL 3083/2019
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3083/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvio Costa Filho - REPUBLIC/PE 10/12/2021
Ementa
Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
Tramitação
Data Andamento
10/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Silvio Costa Filho  (REPUBLIC/PE).