PL 6579/2019

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 15273/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Mecias de Jesus - REPUBLIC/RR

10/12/2021

Ementa

Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/08/2023

Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 6.579/2019, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e
Tradicionais, em substituição, à Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e da Amazônia, extinta pela mesma Resolução. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.579/2019: CPOVOS, CDE, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15273/2025. DOU 27/11/2025 PÁG 06 COL 01.

28/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício n.º 2043/2025/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 6.579, de 2019, que “Altera a Lei nº 8.256, de25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, naÁrea de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).”, convertido na Lei nº 15.273, de 26 denovembro de 2025.

28/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Restituição de Autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 6.579, de 2019, que “Altera a Lei nº 8.256, de25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, naÁrea de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).”, converti do na Lei nº 15.273, de 26 denovembro de 2025.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (22)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 769/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 6.579 de 2019, de autoria do Senador Mecias de Jesus, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) ".

10/12/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6579/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV)".

22/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

24/12/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Recebimento pela CINDRA.

02/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2022 PÁG 250.

24/05/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Designado Relator, Dep. Rrenato Queiroz (PSD-RR)

25/05/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2022)

01/06/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Rrenato Queiroz (PSD/RR).

•

Parecer do Relator, Dep. Rrenato Queiroz (PSD-RR), pela aprovação.

07/06/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/05/2022 a 07/06/2022 20:58:00). Não foram apresentadas emendas.

11/08/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

O Relator, Dep. Rrenato Queiroz, deixou de ser membro da Comissão

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

04/05/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC)

05/05/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023)

16/05/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR)

16/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1576/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC-PB), que: "Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6579/2019 - Senado Federal - Mecias de Jesus que 'Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV'".

17/05/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

05/06/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Apresentação do PRL n. 2 CINDRE (Parecer do Relator), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC).

•

Parecer da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela aprovação.

14/06/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 11:00

•

Retirado de pauta por solicitação da Relatora.

07/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR).

08/08/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Apresentação do REQ n. 17/2023 (Requerimento), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC), que "Nos termos do art. 83, parágrafo único, II, alínea “c” c/c art. 117, VI ambos do RICD, requeiro a retirada da ordem do dia do PROJETO DE LEI Nº 6.579, DE 2019, item nº 4 da pauta de 9/8/2023, desta Comissão".

09/08/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00

•

Retirado de pauta pela ausência da Relatora.

14/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

15/08/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Devolução à CCP. Solicitado via Memo. Nº 102/2023 - COPER.

15/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR).

18/08/2023

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Apresentação do REQ n. 61/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de audiência pública na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais para discutir o PL 6.579/2019 que incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV). ".

22/08/2023

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Aprovado requerimento n. 61/2023 do Sr. Túlio Gadêlha que requer a realização de audiência pública na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais para discutir o PL 6.579/2019 que incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).

23/08/2023

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Recebimento pela CPOVOS.

18/10/2023

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE)

20/10/2023

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2023)

01/11/2023

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas.

05/12/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1576/2023 do Sr. Hugo Motta que requer a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6579/2019 - Senado Federal - Mecias de Jesus que "Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV".

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1576/2023.

12/03/2024

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Túlio Gadêlha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

27/03/2024

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

06/05/2024

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Designado Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR)

09/05/2024

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR).

•

Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela aprovação.

21/05/2024

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) - 13:00

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

27/10/2025

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/10/2025

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/10/2025

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR) pela:
• Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação do PL 6.579/19.
• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do PL 6.579/19.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas; e, no mérito, pela aprovação.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG) e Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 6.579, de 2019.

•

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

•

A matéria vai à Sanção (PL 6.579/2019).

05/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Ofício nº 746/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 53/2025-SGM-P.

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 53/2025.

•

Remessa do Ofício nº 747/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

26/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 15273/2025. DOU 27/11/2025 PÁG 06 COL 01.

28/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n.º 2043/2025/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 6.579, de 2019, que “Altera a Lei nº 8.256, de25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, naÁrea de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).”, convertido na Lei nº 15.273, de 26 denovembro de 2025.

•

Restituição de Autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 6.579, de 2019, que “Altera a Lei nº 8.256, de25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, naÁrea de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).”, converti do na Lei nº 15.273, de 26 denovembro de 2025.

•

Apresentação da MSC n. 1794/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei nº 6.579, de 2019, que “Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV)' e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.273, de 26 de novembro de 2025".

19/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa do Ofício nº 929/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.