PL 6579/2019

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 15273/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Mecias de Jesus - REPUBLIC/RR

10/12/2021

Ementa

Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).

Indexação

Alteração, lei federal, Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), inclusão, Pacaraima (RR), Roraima, Área de livre comércio, importação, exportação, incentivo fiscal, tributação, desenvolvimento econômico, município.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/08/2023

Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 6.579/2019, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e
Tradicionais, em substituição, à Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e da Amazônia, extinta pela mesma Resolução. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.579/2019: CPOVOS, CDE, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15273/2025. DOU 27/11/2025 PÁG 06 COL 01.

28/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício n.º 2043/2025/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 6.579, de 2019, que “Altera a Lei nº 8.256, de25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, naÁrea de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).”, convertido na Lei nº 15.273, de 26 denovembro de 2025.

28/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Restituição de Autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 6.579, de 2019, que “Altera a Lei nº 8.256, de25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, naÁrea de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).”, converti do na Lei nº 15.273, de 26 denovembro de 2025.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (22)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 769/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 6.579 de 2019, de autoria do Senador Mecias de Jesus, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) ".

10/12/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6579/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV)".

22/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

24/12/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Recebimento pela CINDRA.

02/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2022 PÁG 250.

24/05/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Designado Relator, Dep. Rrenato Queiroz (PSD-RR)

25/05/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2022)

01/06/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Rrenato Queiroz (PSD/RR).

•

Parecer do Relator, Dep. Rrenato Queiroz (PSD-RR), pela aprovação.

07/06/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/05/2022 a 07/06/2022 20:58:00). Não foram apresentadas emendas.

11/08/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

O Relator, Dep. Rrenato Queiroz, deixou de ser membro da Comissão

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

04/05/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC)

05/05/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023)

16/05/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR)

16/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1576/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC-PB), que: "Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6579/2019 - Senado Federal - Mecias de Jesus que 'Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV'".

17/05/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

05/06/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Apresentação do PRL n. 2 CINDRE (Parecer do Relator), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC).

•

Parecer da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela aprovação.

14/06/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 11:00

•

Retirado de pauta por solicitação da Relatora.

07/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR).

08/08/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Apresentação do REQ n. 17/2023 (Requerimento), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC), que "Nos termos do art. 83, parágrafo único, II, alínea “c” c/c art. 117, VI ambos do RICD, requeiro a retirada da ordem do dia do PROJETO DE LEI Nº 6.579, DE 2019, item nº 4 da pauta de 9/8/2023, desta Comissão".

09/08/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00

•

Retirado de pauta pela ausência da Relatora.

14/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

15/08/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Devolução à CCP. Solicitado via Memo. Nº 102/2023 - COPER.

15/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR).

18/08/2023

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Apresentação do REQ n. 61/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de audiência pública na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais para discutir o PL 6.579/2019 que incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV). ".

22/08/2023

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Aprovado requerimento n. 61/2023 do Sr. Túlio Gadêlha que requer a realização de audiência pública na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais para discutir o PL 6.579/2019 que incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).

23/08/2023

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Recebimento pela CPOVOS.

18/10/2023

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE)

20/10/2023

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2023)

01/11/2023

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas.

05/12/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1576/2023 do Sr. Hugo Motta que requer a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6579/2019 - Senado Federal - Mecias de Jesus que "Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV".

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1576/2023.

12/03/2024

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Túlio Gadêlha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

27/03/2024

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

06/05/2024

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Designado Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR)

09/05/2024

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR).

•

Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela aprovação.

21/05/2024

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) - 13:00

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

27/10/2025

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/10/2025

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/10/2025

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR) pela:
• Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação do PL 6.579/19.
• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do PL 6.579/19.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas; e, no mérito, pela aprovação.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG) e Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 6.579, de 2019.

•

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

•

A matéria vai à Sanção (PL 6.579/2019).

05/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Ofício nº 746/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 53/2025-SGM-P.

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 53/2025.

•

Remessa do Ofício nº 747/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

26/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 15273/2025. DOU 27/11/2025 PÁG 06 COL 01.

28/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n.º 2043/2025/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 6.579, de 2019, que “Altera a Lei nº 8.256, de25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, naÁrea de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).”, convertido na Lei nº 15.273, de 26 denovembro de 2025.

•

Restituição de Autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 6.579, de 2019, que “Altera a Lei nº 8.256, de25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, naÁrea de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).”, converti do na Lei nº 15.273, de 26 denovembro de 2025.

•

Apresentação da MSC n. 1794/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei nº 6.579, de 2019, que “Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV)' e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.273, de 26 de novembro de 2025".

19/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa do Ofício nº 929/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6579/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/12/2021

22/03/2023

PL 6579/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CINDRA => PL 6579/2019

Parecer do Relator

01/06/2022

Rrenato Queiroz

Parecer do Relator, Dep. Rrenato Queiroz (PSD-RR), pela aprovação.

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CINDRE => PL 6579/2019

Parecer do Relator

05/06/2023

Meire Serafim

Parecer da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela aprovação.

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CPOVOS => PL 6579/2019

Parecer do Relator

09/05/2024

Defensor Stélio Dener

Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela aprovação.

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRLP 1 => PL 6579/2019

Parecer Preliminar de Plenário

07/08/2023

Gabriel Mota

Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).

PRLP 2 => PL 6579/2019

Parecer Preliminar de Plenário

15/08/2023

Gabriel Mota

Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).

DVT 1 => PL 6579/2019

Declaração de Voto

06/12/2023

Abilio Brunini

Nos termos do Parágrafo Único, do Art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que na Sessão Deliberativa Extraordinária (Virtual) de 5 de dezembro de 2023, na Votação Nominal do Requerimento nº 1576/2023 que “Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 6579 de 2019, que “Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).”, votei conforme orientação do partido, da seguinte forma: VOTEI SIM.

PPP 1 => PL 6579/2019

Parecer Proferido em Plenário

28/10/2025

Gabriel Mota

DVT 2 => PL 6579/2019

Declaração de Voto

29/10/2025

Fausto Jr.

Declaração Escrita de Voto

PL 6579/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 61/2023 CPOVOS

Requerimento de Audiência Pública

18/08/2023

Túlio Gadêlha

Requer a realização de audiência pública na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais para discutir o PL 6.579/2019 que incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).

RPD 1 CPOVOS => PL 6579/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

21/05/2024

Túlio Gadêlha

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6579/2019

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 1794/2025

Mensagem de Restituição de Autógrafos

28/11/2025

Poder Executivo

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei nº 6.579, de 2019, que “Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV)" e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.273, de 26 de novembro de 2025.

REQ 1576/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

16/05/2023

Hugo Motta

Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6579/2019 - Senado Federal - Mecias de Jesus que "Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV".

RPD 1 => PL 6579/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

16/08/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6579/2019

RPD 2 => PL 6579/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

16/08/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6579/2019

RPD 3 => PL 6579/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

16/08/2023

Guilherme Boulos

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6579/2019

RPD 4 => PL 6579/2019

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

29/08/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6579/2019

RPD 5 => PL 6579/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

29/08/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6579/2019

RPD 6 => PL 6579/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

29/08/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6579/2019

RPD 7 => PL 6579/2019

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

29/08/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6579/2019

RPD 8 => PL 6579/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

29/08/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6579/2019

RPD 9 => PL 6579/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

29/08/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6579/2019

RPD 10 => PL 6579/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

30/08/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta

RPD 11 => PL 6579/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

30/08/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta

RPD 12 => PL 6579/2019

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

22/11/2023

Zeca Dirceu

Requerimento para Retirada de Tramitação de Proposição - PL 6579/2019

RPD 13 => PL 6579/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

05/12/2023

Guilherme Boulos

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6579/2019

RPD 14 => PL 6579/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

05/12/2023

Guilherme Boulos

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6579/2019

RPD 15 => PL 6579/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

27/10/2025

Luiz Lima

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6579/2019

RPD 16 => PL 6579/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

27/10/2025

Luiz Lima

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6579/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6579/2019

RPD 17 => PL 6579/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

28/10/2025

Luiz Lima

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6579/2019

RPD 18 => PL 6579/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

28/10/2025

Luiz Lima

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6579/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6579/2019