DVT 5 => PEC 23/2021

Declaração de Voto

Acessória de:

PEC 23/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Wilson Santiago - PTB/PB

10/12/2021

Ementa

Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

21/12/2021

Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB).

21/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se.

21/12/2021

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 22/12/2021