SBR 1 CCJC => EMC-A 1 CTASP => PL 7946/2017

Subemenda de Relator

Acessória de:

EMC-A 1 CTASP => PL 7946/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Diego Garcia - PODE/PR

09/12/2021

Ementa

Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).

Tramitação

Data

Andamento

09/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).