SBT 1 CFT => PLP 108/2021

Substitutivo

Acessória de:

PLP 108/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marco Bertaiolli - PSD/SP

09/12/2021

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/12/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).

Tramitação

Data

Andamento

09/12/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).