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SBT 1 CTASP => PL 71/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 71/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernanda Melchionna - PSOL/RS 09/12/2021
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Tramitação
Data Andamento
09/12/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS).