Imprimir

PFC 3/2022
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leo de Brito - PT/AC, Erika Kokay - PT/DF 13/12/2021
Ementa
Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos, procedimento fiscalizatório específico junto à Caixa Econômica Federal para apurar eventuais irregularidades no uso indiscriminado da estrutura do banco público e de seus recursos para favorecimento pessoal, em campanha política antecipada do seu dirigente e do presidente da República a partir da criação da gerência Caixa Mais Brasil; a prática de advocacia administrativa no âmbito da instituição; o direcionamento de recursos destinados a ações de publicidade, patrocínio e comunicação do banco, além da ausência de mecanismos de transparência sobre tais gastos; e ainda, a apuração sobre o lucro líquido da instituição, considerando as falsas alegações do atual gestor sobre supostos prejuízos e déficits da ordem de R$ 46 bilhões que teriam sido identificados na Caixa nas gestões anteriores ao ano de 2019, com ênfase ao período compreendido entre 2003 a 2010.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/02/2022 À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/09/2024 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebido o Aviso nº 691 - GP/TCU, de 17 de setembro de 2024, que encaminha cópia do Acórdão n° 1521/2024, prolatado pelo Plenário do Tribunal de Contas na Sessão Ordinária de 31/7/2024 ao apreciar os autos do processo TC-021.044/2020-1. O mencionado processo trata de representação acerca de suposta imposição indevida de sigilo a gastos com publicidade em veículos de comunicação e agências publicitárias pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 3/2022, pelas Deputadas Leo de Brito (PT/AC) e Erika Kokay  PT, que "Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos, procedimento fiscalizatório específico junto à Caixa Econômica Federal para apurar eventuais irregularidades no uso indiscriminado da estrutura do banco público e de seus recursos para favorecimento pessoal, em campanha política antecipada do seu dirigente e do presidente da República a partir da criação da gerência Caixa Mais Brasil; a prática de advocacia administrativa no âmbito da instituição; o direcionamento de recursos destinados a ações de publicidade, patrocínio e comunicação do banco, além da ausência de mecanismos de transparência sobre tais gastos; e ainda, a apuração sobre o lucro líquido da instituição, considerando as falsas alegações do atual gestor sobre supostos prejuízos e déficits da ordem de R$ 46 bilhões que teriam sido identificados na Caixa nas gestões anteriores ao ano de 2019, com ênfase ao período compreendido entre 2003 a 2010".
10/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 538/2021 da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que encaminha, Proposta de Fiscalização e Controle n. 3/2022,   da Proposta de Fiscalização e Controle n. 3/2022, pelas Deputadas Leo de Brito (PT/AC) e Erika Kokay  PT, que "Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos, procedimento fiscalizatório específico junto à Caixa Econômica Federal para apurar eventuais irregularidades no uso indiscriminado da estrutura do banco público e de seus recursos para favorecimento pessoal, em campanha política antecipada do seu dirigente e do presidente da República a partir da criação da gerência Caixa Mais Brasil; a prática de advocacia administrativa no âmbito da instituição; o direcionamento de recursos destinados a ações de publicidade, patrocínio e comunicação do banco, além da ausência de mecanismos de transparência sobre tais gastos; e ainda, a apuração sobre o lucro líquido da instituição, considerando as falsas alegações do atual gestor sobre supostos prejuízos e déficits da ordem de R$ 46 bilhões que teriam sido identificados na Caixa nas gestões anteriores ao ano de 2019, com ênfase ao período compreendido entre 2003 a 2010".
14/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
14/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/02/2022 PAG 72
02/03/2022 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebimento pela CFFC.
27/04/2022 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)
12/05/2022 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA).
• Relatório Prévio, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela implementação.
25/05/2022 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Lido o Parecer pelo Relator Jorge Solla
• Discutiu a Matéria o Dep. Paulo Marinho Jr (PL-MA).
• Aprovado o Relatório Prévio, com voto contrário do Deputado Paulo Marinho Jr.
31/05/2022 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Solicitação encaminhada ao TCU por meio do ofício nº 812022- CFFC
• Encaminhado o Ofício n. 081/2022/CFFC-P ao Tribunal de Contas da União, solicitando a implementação da fiscalização conforme o Relatório prévio aprovado.
24/08/2022 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido o Aviso n. 1065-GP/TCU informando a autuação da solicitação de implementação do relatório prévio como TC-018.948/2022-7
• Proposta de Fiscalização e Controle em fase de implementação do Relatório Prévio pelo Tribunal de Contas da União, conforme TC-018.948/2022-7.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/09/2024 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebimento do Aviso 457/2024 GP/TCU que encaminha o Acordão nº 1165/2024 – TCU (TC 018.948/2022 – 7) Plenário, acompanhado de cópia das instruções da unidade técnica e do parecer do MPTCU. Informação classificada como sigilosa no órgão de origem nos termos da Lei nº 12.527/2011. Solicitação do CN mediante Ofício nº 81/2022/CFFC-P, de 31/05/2022, relativo à PFC 3/2022, dos Deputados Leo de Brito e Erika Kokay.
18/09/2024 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido o Aviso nº 691 - GP/TCU, de 17 de setembro de 2024, que encaminha cópia do Acórdão n° 1521/2024, prolatado pelo Plenário do Tribunal de Contas na Sessão Ordinária de 31/7/2024 ao apreciar os autos do processo TC-021.044/2020-1. O mencionado processo trata de representação acerca de suposta imposição indevida de sigilo a gastos com publicidade em veículos de comunicação e agências publicitárias pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil.