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PAR 1 CVT => PL 3599/2020
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 3599/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Viação e Transportes 09/12/2021
Ementa
Regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.
Tramitação
Data Andamento
09/12/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.