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SBT 1 CVT => PL 406/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 406/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Chiodini - MDB/SC 09/12/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.815, de 2013, e a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre a integração de portos organizados e terminais portuários de uso privado ao sistema nacional de vias terrestres.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB-SC).
Tramitação
Data Andamento
09/12/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB-SC).