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EMP 2 => PLP 32/2021
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessória de:
PLP 32/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Miguel Lombardi - PL/SP e outros 09/12/2021
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 2 PLEN, pelo Deputado Miguel Lombardi (PL/SP) e outros.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 2 PLEN, pelo Deputado Miguel Lombardi  (PL/SP) e outros.
09/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.