PEC 46/2021 (Fase 1 - CD)

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 114/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal

08/12/2021

Ementa

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

Indexação

Constituição Federal (1988), inclusão, direitos sociais, renda básica, brasileiro, vulnerabilidade social, Programa de transferência de renda. _Poder Judiciário, alteração, data, inclusão, precatório, Orçamento federal. _Inclusão, finalidade, assistência social, redução, vulnerabilidade social. _Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), critério, limite, inclusão, precatório, Orçamento. _Despesa não financeira, Novo Regime Fiscal. _Espaço fiscal, pagamento, precatório. _Critério, pagamento, precatório, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). _Comissão mista, Congresso Nacional, exame, política pública, geração, precatório.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/12/2021

Apense-se a esta a PEC-176/2012. Submeta-se ao Plenário, tendo em vista a PEC 176/12 já apresentar pareceres aprovados pela CCJC e pela Comissão Especial. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 114/2021. DOU 17/12/21 PÁG 06 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 764/2021 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n. 46, de 2021, constante do autógrafo junto, que "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 46/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

09/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PEC-176/2012.

09/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/21 PAG 187.

13/12/2021

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/12/2021

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em primeiro turno.

•

Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 130; não: 315; abstenção: 1; total: 446.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

•

Encerrada a discussão, em primeiro turno.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por cinco sessão.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 121; não: 307; abstenção: 1; total: 429.

•

Votação em primeiro turno.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Aliel Machado (PSB-PR) e Dep. Zé Neto (PT-BA).

•

Votação do DTQ 5: REPUBLICANOS: Destaque de preferência para o texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 46/2021 sobre o Substitutivo apresentado à PEC nº 176/2012 a ela apensada. (art. 161, IV)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).

•

Aprovada a preferência. Sim: 300; não: 144; abstenção: 1; total: 445.

•

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 327; não: 147; abstenção: 1; total: 475.

•

Votação do DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, da expressão “observada a legislação fiscal e orçamentária”, constante do parágrafo único do Artigo 6º da Constituição Federal, na redação proposta pelo Artigo 1º da PEC 46/2021. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

•

Mantido o texto. Sim: 344; não: 124; abstenção: 1; total: 469.

•

Votação do DTQ 2: PT: destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 2º da PEC 46/2021. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 330; não: 137; abstenção: 2; total: 469.

•

Adiada a continuação da votação, em primeiro turno, em face do encerramento da Sessão.

14/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 2818/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021".

15/12/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Continuação da votação em primeiro turno.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; não: 268; abstenção: 1; total: 385.

•

Prejudicado o DTQ 4: PSOL: destaque para votação em separado do artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pelo art. 2º da PEC 46/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I

•

Retirado o DTQ 8: PL: destaque para votação em separado da expressão “Até o fim de 2026”, constante do caput do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo art. 2º do texto inicial da PEC 46/2021, para que seja suprimida.

•

Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação proposta pelo Artigo 2º da PEC 46/2021. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).

•

Mantido o texto. Sim: 339; não: 135; total: 474.

•

Votação do DTQ 7: NOVO: Destaque para votação em separado do art. 118 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias acrescido pelo art. 2º da da PEC 46/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Mantido o texto. Sim: 423; não: 22; total: 445.

•

Votação do DTQ 6: DEM: destaque para votação em separado, do §1º do art. 4º da PEC 46/2021, com vistas a sua rejeição. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Efraim Filho (DEM-PB).

•

Suprimido o texto. Sim: 168; não: 285; abstenção: 1; total: 454.

•

A matéria vai ao Segundo Turno.

•

Aprovado o Requerimento nº 2818/2021, que solicita dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021.

•

Discussão em segundo turno.

•

Encerrada a discussão, em segundo turno.

•

Votação em segundo turno.

•

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, ressalvado os destaques. Sim: 332; não: 141; abstenção: 1; total: 474.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo e as proposições apensadas.

•

Retirado o DTQ 10: PT (2º TURNO): destaque, com vistas à rejeição, da expressão “observada a legislação fiscal e orçamentária”, constante do parágrafo único do Artigo 6º da Constituição Federal, na redação proposta pelo Artigo 1º da PEC 46/2021. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 11: PT (2º TURNO): destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação proposta pelo Artigo 2º da PEC 46/2021. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 12: PT (2º TURNO): destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 2º da PEC 46/2021. (art. 161, I)

•

Votação do DTQ 9: PSOL (2º TURNO): Destaque para votação em separado do artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pelo art. 2º da PEC 46/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 329; não: 138; abstenção: 1; total: 468.

•

Votação do DTQ 13: NOVO (2º TURNO): Destaque para votação em separado do art. 118 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias acrescido pelo art. 2º do texto do segundo turno da PEC 46/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Mantido o texto. Sim: 425; não: 15; abstenção: 1; total: 441.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final.

•

Vai à promulgação a parte da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, não alterada pela Câmara dos Deputados (PEC 46-A/2021).

15/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática da Proposta de Emenda à Constituição nº 176/2012, apensada, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/12/2021 - 10h - 162ª Sessão).

15/12/2021

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 2818/2021 do Sr. Cacá Leão que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021.

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

16/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.585/2021/SGM-P.

16/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

16/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Emenda Constitucional 114/2021. DOU 17/12/21 PÁG 06 COL 02.

15/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 75/2022 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 114/2021

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 46/2021 (Fase 1 - CD) Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/12/2021

PEC 46/2021 (Fase 1 - CD) Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PEC 46/2021 (Fase 1 - CD)

Autógrafo

16/12/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

DVT 1 => PEC 46/2021 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

14/12/2021

Policial Katia Sastre

Declaração escrita de voto na Sessão Extraordinária do dia 14/12/2021.

DVT 2 => PEC 46/2021 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

14/12/2021

Fausto Pinato

Tendo em vista que o sistema Infoleg apresentou inconsistência no momento da votação e que não consegui chegar a tempo desta votação, em virtude do meu gabinete está localizado no final do corredor do 5º andar do anexo IV desta casa legislativa, solicito a consideração de Vossa Excelência, para que abone do efeito administrativo.
Desse modo, nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de adiamento de votação, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) do dia 14/12/2021, votei NÃO, acompanhando orientação do Progressista

DVT 3 => PEC 46/2021 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

14/12/2021

Fausto Pinato

Tendo em vista que o sistema Infoleg apresentou inconsistência no momento da votação e que não consegui chegar a tempo desta votação, em virtude do meu gabinete está localizado no final do corredor do 5º andar do anexo IV desta casa legislativa, solicito a consideração de Vossa Excelência, para que abone do efeito administrativo.
Desse modo, nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 5, de autoria do Republicanos, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) do dia 14/12/2021, votei SIM, acompanhando orientação do Progressistas

RDF 1 => PEC 46/2021 (Fase 1 - CD)

Redação Final

15/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

DVT 4 => PEC 46/2021 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

15/12/2021

Rodrigo Coelho

Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei NÃO ao requerimento de retirada de pauta da PEC 46/2021 (Precatórios).

DVT 5 => PEC 46/2021 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

16/12/2021

Abílio Santana

Senhor Presidente,

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual), do dia 15 de Dezembro de 2021, iniciada às 13h50min, na votação nominal da PEC 46/2021– nos itens:

1) Requerimento Número 2818/2021- Requer Quebra de Interstício de 5 sessões, votei SIM;
2) DTQ 7 - NOVO – art. 118 do ADCT, acrescido pelo artigo 2 da PEC 46/2021, votei SIM, conforme orientação partidária.

DVT 6 => PEC 46/2021 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

02/02/2022

Hugo Leal

PEC 46/2021 (Fase 1 - CD) Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2818/2021

Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

14/12/2021

Cacá Leão

Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021.