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PL 4366/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Angela Amin - PP/SC |
08/12/2021 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, obrigatoriedade, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), publicação, Sítio oficial (internet), Relatório (documento administrativo), Linguagem simples, informação, variação, Tarifa de energia elétrica, esclarecimento, consumidor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/02/2022 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (35) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (5) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
07/05/2025 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com emenda.
07/05/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
04/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor.
17/09/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4366/2021, pela Deputada Angela Amin (PP/SC), que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica". |
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02/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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04/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 573 |
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07/02/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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04/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. André Ferreira (PL-PE) |
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05/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022) |
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18/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. André Ferreira, deixou de ser membro da Comissão |
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29/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. André Ferreira (PL-PE) |
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30/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023) |
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19/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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14/07/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado André Ferreira (PL/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. André Ferreira (PL-PE), pela aprovação, com emenda. |
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16/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Não deliberado |
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15/09/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
O Relator, Dep. André Ferreira, deixou de ser membro da Comissão |
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03/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL) |
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16/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela aprovação, com emenda. |
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13/05/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
O Relator, Dep. Marx Beltrão, deixou de ser membro da Comissão |
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12/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
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09/10/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com emenda. |
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07/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Paulão, Nilto Tatto e Paulo Pimenta, em razão da aprovação da inversão de pauta para a proposição. |
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• |
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), dep. Aureo Ribeiro |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) e Dep. Paulão (PT-AL). |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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07/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação da CVO n. 1 CDC (Complementação de Voto), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com emenda. |
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21/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 22/05/2025 PÁG 3223, Letra A. |
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22/05/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Recebimento pela CME. |
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17/06/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ). |
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18/06/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2025) |
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03/07/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/06/2025 a 03/07/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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04/08/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor. |
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17/09/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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24/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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25/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 26/09/2025 PAG 336, Letra B. |
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02/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4366/2021 Emendas apresentadas |
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PL 4366/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/02/2022 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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|
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|
PL 4366/2021 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 4366/2021 |
Parecer do Relator |
14/07/2023 |
André Ferreira |
|
Parecer do Relator, Dep. André Ferreira (PL-PE), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PRL 2 CDC => PL 4366/2021 |
Parecer do Relator |
16/04/2024 |
Marx Beltrão |
|
Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PRL 3 CDC => PL 4366/2021 |
Parecer do Relator |
09/10/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
CVO 1 CDC => PL 4366/2021 |
Complementação de Voto |
07/05/2025 |
Aureo Ribeiro |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 4366/2021 |
Parecer de Comissão |
20/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Parecer da Comissão (CDC) ao PL 4366/2021 |
|
|
|
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CME => PL 4366/2021 |
Parecer do Relator |
04/08/2025 |
Hugo Leal |
|
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor. |
|
|
|
PAR 1 CME => PL 4366/2021 |
Parecer de Comissão |
17/09/2025 |
Comissão de Minas e Energia |
|
Parecer da Comissão (CME) ao PL 4366/2021 |
|
|
|
|
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|
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|
PL 4366/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CDC => PL 4366/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/08/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4366/2021 |
|
|
|
RPD 2 CDC => PL 4366/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/08/2023 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4366/2021 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PL 4366/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/09/2023 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4366/2021 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PL 4366/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/04/2024 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4366/2021 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PL 4366/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/05/2024 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4366/2021 |
|
|
|
RPD 6 CDC => PL 4366/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4366/2021 |
|
|
|
RPD 7 CDC => PL 4366/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/03/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4366/2021-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4366/2021 |
|
|
|
RPD 8 CDC => PL 4366/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/03/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4366/2021 |
|
|
|
RPD 9 CDC => PL 4366/2021 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/03/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4366/2021 |
|
|
|
RPD 10 CDC => PL 4366/2021 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/03/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4366/2021 |
|
|
|
RPD 11 CDC => PL 4366/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/03/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4366/2021 |
|
|
|
RPD 12 CDC => PL 4366/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/03/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4366/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4366/2021 |
|
|
|
RPD 13 CDC => PL 4366/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/03/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4366/2021-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4366/2021 |
|
|
|
RPD 14 CDC => PL 4366/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/03/2025 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4366/2021 |
|
|
|
RPD 15 CDC => PL 4366/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/04/2025 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4366/2021 |
|
|
|
RPD 16 CDC => PL 4366/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4366/2021 |
|
|
|
RPD 17 CDC => PL 4366/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 4366/2021 |
|
|
|
RPD 18 CDC => PL 4366/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
José Medeiros |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4366/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4366/2021 |
|
|
|
RPD 19 CDC => PL 4366/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4366/2021 |
|
|
|
RPD 20 CDC => PL 4366/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/04/2025 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4366/2021 |
|
|
|
RPD 21 CDC => PL 4366/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4366/2021 |
|
|
|
RPD 22 CDC => PL 4366/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
23/04/2025 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4366/2021 |
|
|
|
RPD 23 CDC => PL 4366/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4366/2021 |
|
|
|
RPD 24 CDC => PL 4366/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/04/2025 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4366/2021 |
|
|
|
RPD 25 CDC => PL 4366/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4366/2021 |
|
|
|
RPD 26 CDC => PL 4366/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4366/2021 |
|
|
|
RPD 27 CDC => PL 4366/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4366/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4366/2021 |
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RPD 28 CDC => PL 4366/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Roberto Monteiro Pai |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4366/2021 |
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RPD 29 CDC => PL 4366/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Roberto Monteiro Pai |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4366/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4366/2021 |
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RPD 30 CDC => PL 4366/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Paulão |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4366/2021 |
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RPD 31 CDC => PL 4366/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
07/05/2025 |
Aureo Ribeiro |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4366/2021 |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CME => PL 4366/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Carlos Jordy |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4366/2021 |
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RPD 2 CME => PL 4366/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Carlos Jordy |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4366/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4366/2021 |
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RPD 3 CME => PL 4366/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Domingos Sávio |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4366/2021 |
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RPD 4 CME => PL 4366/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2025 |
Domingos Sávio |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4366/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4366/2021 |
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