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REQ 284/2021 CFFC

Requerimento

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Kim Kataguiri - DEM/SP

08/12/2021

Ementa

Solicita informações à Excelentíssima Ministra Presidente do Tribunal de Contas da União – TCU, Senhora Ana Arraes, acerca de auditorias voltadas para a modalidade de transferência especial de emendas parlamentares (ação orçamentária 0EC2 do Ministério da Economia)

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/02/2023

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/12/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Encaminhado Ofício nº 542/2021/CFFC-P ao Tribunal de Contas da União solicitando as informações constantes do Req 284/2021.

08/12/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Apresentação do Requerimento n. 284/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri  (DEM/SP), que "Solicita informações à Excelentíssima Ministra Presidente do Tribunal de Contas da União – TCU, Senhora Ana Arraes, acerca de auditorias voltadas para a modalidade de transferência especial de emendas parlamentares (ação orçamentária 0EC2 do Ministério da Economia)".

15/12/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião

•

Encaminhou a votação o Deputado Kim Kataguiri.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Elias Vaz (PSB-GO).

•

Subscreveram o referido requerimento os Deputados: Aureo Ribeiro, Jorge Solla e Elias Vaz. Aprovado.

17/12/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Recebido o Aviso n. 2061 GP/TCU acusando o recebimento da Solicitação de Informação ao TCU – Requerimento nº 284, de 2021, de autoria do Deputado Federal Kim Kataguiri e informando  que o referido expediente, autuado neste Tribunal como processo TC-045.470/2021-9, está sendo tratado com a devida urgência e tramitação preferencial, consoante o disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução-TCU nº 215/2008.

15/02/2023

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

25/05/2023

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Recebido o Aviso nº 323/2023 - GP/TCU, de 25/4/2023, que encaminha o Acórdão nº 517/2023, prolatado pelo Plenário daquela Corte de Contas, na sessão de 22/3/2023, no âmbito do TC-045.470/2021-9, que trata sobre a solicitação do Congresso Nacional (SCN), originária do Ofício nº 542/2021/CFFC-P, de 15/12/2021. Nos termos do subitem 9.3 do acórdão citado, essa SCN foi considerada parcialmente atendida, e foi fixado prazo de noventa dias para complementação das informações a serem fornecidas à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

06/09/2023

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Recebido o Aviso 705/2023 - GP/TCU, de 05/09/2023, que encaminho cópia do Acórdão nº 1758/2023 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto), para conhecimento, em especial quanto às informações constantes do subitem 9.1 da referida Deliberação, prolatada pelo Plenário do Tribunal, na Sessão Ordinária de 23/8/2023, nos autos do TC-045.470/2021-9, da relatoria do Ministro Vital do Rêgo. O mencionado processo trata de Solicitação do Congresso Nacional (SCN), originária do Ofício n.º 542/2021/CFFC-P, de 15/12/2021, relativo ao Requerimento nº 284/2021, de autoria do Deputado Federal Kim Kataguiri. Conforme os termos do subitem 9.2 do aludido Acórdão, a Solicitação em tela foi considerada integralmente atendida.