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PL 6700/1985
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9098/1995
Origem: MSC 529/1985
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/11/1985
Ementa
REVOGA AS DISPOSIÇÕES QUE MENCIONA, RELATIVAS A RECURSO A INSTANCIA MINISTERIAL.
Explicação da Ementa
EM MATERIA AFETA A CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL QUE ATRIBUIRAM AO MINISTERIO DO TRABALHO A FUNÇÃO DE TERCEIRA ALÇADA PARA JULGAR RECUROS DE ASSUNTOS ATINENTES A AREA ESPECIFICA DESSES ORGÃOS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9098/95. DOFC 20 09 95 PAG 14549 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/11/1985 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 11 85 PAG 13085 COL 03.
04/11/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ E CTB.
20/11/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP LUIZ HENRIQUE.
05/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
20/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR E CTB (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
20/09/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 09 89 PAG 10068 COL 01.
28/09/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP PLINIO MARTINS (RECONSTITUIDO). DCN1 30 09 89 PAG 10823 COL 02.
22/11/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PLINIO MARTINS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 03 03 90 PAG 0923 COL 01.
06/12/1989 COMISSÃO DO TRABALHO (CTRA)
RELATOR DEP PAULO PAIM. DCN1 15 12 89 PAG 15959 COL 02.
31/05/1990 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO PAIM.
14/11/1990 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO PAIM. DCN1 24 01 91 PAG 15072 COL 03.
04/12/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6700-A/85. DCN1 05 12 90 PAG 13345 COL 02.
08/08/1991 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
08/08/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 09 08 91 PAG 13345 COL 01.
08/08/1991 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR DEP NILSON GIBSON.
08/08/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 6700-B/85. DCN1 09 08 91 PAG 13345 COL 02.
20/08/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/200/91.
31/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1173/95-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
19/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9098/95. DOFC 20 09 95 PAG 14549 COL 02.
26/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1260/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.