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PL 6700/1985
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9098/1995
Origem: MSC 529/1985
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/11/1985
Ementa
REVOGA AS DISPOSIÇÕES QUE MENCIONA, RELATIVAS A RECURSO A INSTANCIA MINISTERIAL.
Explicação da Ementa
EM MATERIA AFETA A CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL QUE ATRIBUIRAM AO MINISTERIO DO TRABALHO A FUNÇÃO DE TERCEIRA ALÇADA PARA JULGAR RECUROS DE ASSUNTOS ATINENTES A AREA ESPECIFICA DESSES ORGÃOS).
Indexação
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECURSO JUDICIAL, INSTANCIA, MINISTERIOS, (MTB), MATERIA, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, FISIOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPEUTA, NUTRICIONISTA, BIOLOGO, BIOMEDICO, BIOLOGIA, BIOMEDICINA, FONOAUDIOLOGO, FONOAUDIOLOGIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9098/95. DOFC 20 09 95 PAG 14549 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/11/1985 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 11 85 PAG 13085 COL 03.
04/11/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ E CTB.
20/11/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP LUIZ HENRIQUE.
05/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
20/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR E CTB (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
20/09/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 09 89 PAG 10068 COL 01.
28/09/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP PLINIO MARTINS (RECONSTITUIDO). DCN1 30 09 89 PAG 10823 COL 02.
22/11/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PLINIO MARTINS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 03 03 90 PAG 0923 COL 01.
06/12/1989 COMISSÃO DO TRABALHO (CTRA)
RELATOR DEP PAULO PAIM. DCN1 15 12 89 PAG 15959 COL 02.
31/05/1990 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO PAIM.
14/11/1990 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO PAIM. DCN1 24 01 91 PAG 15072 COL 03.
04/12/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6700-A/85. DCN1 05 12 90 PAG 13345 COL 02.
08/08/1991 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
08/08/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 09 08 91 PAG 13345 COL 01.
08/08/1991 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR DEP NILSON GIBSON.
08/08/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 6700-B/85. DCN1 09 08 91 PAG 13345 COL 02.
20/08/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/200/91.
31/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1173/95-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
19/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9098/95. DOFC 20 09 95 PAG 14549 COL 02.
26/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1260/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.