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PL 4357/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Cássio Andrade - PSB/PA |
08/12/2021 |
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Ementa |
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Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência na remuneração de usuários por provedores de aplicações de internet. |
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Indexação |
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Alteração, Marco Civil da Internet, obrigatoriedade, Provedor de aplicações, Internet, transparência, monetização, remuneração, usuário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/03/2023 |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." |
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05/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (25) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
11/05/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela aprovação, com Substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4357/2021, pelo Deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que "Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência na remuneração de usuários por provedores de aplicações de internet". |
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02/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). |
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04/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 540 |
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27/04/2022 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI. |
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17/05/2022 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB) |
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18/05/2022 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2022) |
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25/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 879/2022, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Requeiro, nos termos do art. 142 combinado com a alínea “b” do inciso II do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, o apensamento do Projeto de Lei nº 4357, de 2021, ao Projeto de Lei nº 2630, de 2020". |
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31/05/2022 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/05/2022 a 31/05/2022 21:01:00). Não foram apresentadas emendas. |
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07/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 879/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 879/2022, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se." |
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31/01/2023 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gervásio Maia, deixou de ser membro da Comissão |
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15/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." |
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22/03/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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• |
Devolução à CCP |
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23/03/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Recebimento pela CCOM. |
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30/03/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB) |
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05/04/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2023) |
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19/04/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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11/05/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCOM, pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela aprovação, com Substitutivo. |
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15/05/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/05/2023) |
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24/05/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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16/08/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria. |
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10/04/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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27/11/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria. |
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19/03/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gervásio Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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05/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4357/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/02/2022 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). |
|
|
15/03/2023 |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
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PL 4357/2021 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCOM => PL 4357/2021 |
Parecer do Relator |
11/05/2023 |
Gervásio Maia |
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Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela aprovação, com Substitutivo. |
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SBT 1 CCOM => PL 4357/2021 |
Substitutivo |
12/05/2023 |
Gervásio Maia |
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Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência na remuneração de usuários por provedores de aplicações de internet. |
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PL 4357/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCOM => PL 4357/2021 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
16/08/2023 |
Nikolas Ferreira |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4357/2021 |
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|
|
RPD 2 CCOM => PL 4357/2021 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
16/08/2023 |
Nikolas Ferreira |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4357/2021 |
|
|
|
RPD 3 CCOM => PL 4357/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/08/2023 |
Nikolas Ferreira |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2021 |
|
|
|
RPD 4 CCOM => PL 4357/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/08/2023 |
Nikolas Ferreira |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4357/2021 |
|
|
|
RPD 5 CCOM => PL 4357/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/08/2023 |
Nikolas Ferreira |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2021 |
|
|
|
RPD 6 CCOM => PL 4357/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/08/2023 |
Nikolas Ferreira |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4357/2021 |
|
|
|
RPD 7 CCOM => PL 4357/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/08/2023 |
Filipe Martins |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2021 |
|
|
|
RPD 8 CCOM => PL 4357/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/08/2023 |
Liderança do Partido Socialista Brasileiro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2021 |
|
|
|
RPD 9 CCOM => PL 4357/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/04/2024 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2021 |
|
|
|
RPD 10 CCOM => PL 4357/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/04/2024 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2021 |
|
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|
RPD 11 CCOM => PL 4357/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/04/2024 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2021 |
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|
RPD 12 CCOM => PL 4357/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/07/2024 |
Gustavo Gayer |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2021 |
|
|
|
RPD 13 CCOM => PL 4357/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/07/2024 |
Nikolas Ferreira |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2021 |
|
|
|
RPD 14 CCOM => PL 4357/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Nikolas Ferreira |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2021 |
|
|
|
RPD 15 CCOM => PL 4357/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/08/2024 |
Gustavo Gayer |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2021 |
|
|
|
RPD 16 CCOM => PL 4357/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/08/2024 |
Gustavo Gayer |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4357/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2021 |
|
|
|
RPD 17 CCOM => PL 4357/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Gustavo Gayer |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2021 |
|
|
|
RPD 18 CCOM => PL 4357/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/10/2024 |
Gustavo Gayer |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4357/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2021 |
|
|
|
RPD 19 CCOM => PL 4357/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Gustavo Gayer |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2021 |
|
|
|
RPD 20 CCOM => PL 4357/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Gustavo Gayer |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4357/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2021 |
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|
RPD 21 CCOM => PL 4357/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Gustavo Gayer |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2021 |
|
|
|
RPD 22 CCOM => PL 4357/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Gustavo Gayer |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4357/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2021 |
|
|
|
RPD 23 CCOM => PL 4357/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Gustavo Gayer |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2021 |
|
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|
RPD 24 CCOM => PL 4357/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/12/2024 |
Gustavo Gayer |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4357/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2021 |
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 879/2022 |
Requerimento de Apensação |
25/05/2022 |
Lafayette de Andrada |
|
Requeiro, nos termos do art. 142 combinado com a alínea “b” do inciso II do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, o apensamento do Projeto de Lei nº 4357, de 2021, ao Projeto de Lei nº 2630, de 2020. |
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