PL 6694/1985

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 7652/1988

Origem:

MSC 512/1986

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

31/10/1985

Ementa

DISPÕE SOBRE O REGISTRO DA PROPRIEDADE MARITIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Explicação da Ementa

ATUALIZANDO AS NORMAS DE REGISTRO EM RELAÇÃO AO REGULAMENTO PARA O TRAFEGO MARITIMO, CRIANDO SANÇÕES E POSSIBILITANDO A REABILITAÇÃO DO ARMADOR QUE TENHA SOFRIDO CANCELAMENTO DO REGISTRO E TORNANDO OBRIGATORIA A OUTORGA CONJUGAL NA TRANSAÇÃO DE EMBARCAÇÕES).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/02/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7652/88. DOFC 05 02 88 PAG 2217 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/10/1985

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 11 85 PAG 12916 COL 02.

31/10/1985

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ, CT E CEIC.

20/11/1985

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

RELATOR DEP GORGONIO NETO. DCN1 22 03 86 PAG 1045 COL 01.

18/06/1986

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GORGONIO NETO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM 02 EMENDAS.

03/09/1986

COMISSÃO DE TRANSPORTES (CT)

•

RELATOR DEP CARLOS PEÇANHA. DCN1 06 09 86 PAG 8681 COL 03.

25/11/1986

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; E JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 26 11 86 PAG 10944 COL 01.

26/11/1986

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PENDENTE DE PARECERES DA CT E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6694-A/85. DCN1 27 11 86 PAG 10988 COL 01.

•

DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP TIDEI DE LIMA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ. DESIGNAÇÃO DO DEP IVO AMBROSIO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 27 11 86 PAG 11052 COL 01.

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E DOS RELATORES DESIGNADOS PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CT E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6694-B/85. DCN1 27 11 86 PAG 11001 COL 03.

27/11/1986

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ. APROVAÇÃO DO PROJETO.

27/11/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 28 11 86 PAG 11113 COL 02.

27/11/1986

COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DILSON FANCHIN.

27/11/1986

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

27/11/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 6694-C/85. DCN1 28 11 86 PAG 11115 COL 02. ERRATA: DCN1 28 04 87 PAG 1429 COL 01.

02/12/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, PELO OF 460/86.

02/02/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM.53/88,DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 02 06 88 PAG 2105 COL 02.

03/02/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 7652/88. DOFC 05 02 88 PAG 2217 COL 02.

12/02/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM/64/88, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS, SANCIONADO. DCN1 02 06 88 PAG 2105 COL 03.