PL 6694/1985

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 7652/1988

Origem:

MSC 512/1986

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

31/10/1985

Ementa

DISPÕE SOBRE O REGISTRO DA PROPRIEDADE MARITIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Explicação da Ementa

ATUALIZANDO AS NORMAS DE REGISTRO EM RELAÇÃO AO REGULAMENTO PARA O TRAFEGO MARITIMO, CRIANDO SANÇÕES E POSSIBILITANDO A REABILITAÇÃO DO ARMADOR QUE TENHA SOFRIDO CANCELAMENTO DO REGISTRO E TORNANDO OBRIGATORIA A OUTORGA CONJUGAL NA TRANSAÇÃO DE EMBARCAÇÕES).

Indexação

NORMAS, REGISTRO, PROPRIEDADE, EMBARCAÇÃO, ESTALEIRO, ARMADOR, DIREITOS REAIS, ONUS, HIPOTECA, DEFINIÇÃO, VALIDADE, SEGURANÇA, PUBLICIDADE, INSCRIÇÃO, CAPITANIA DOS PORTOS, TRIBUNAL MARITIMO, EXPEDIÇÃO, PROVISÃO, PROPRIETARIO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO, BRASILEIRO NATO, ESTRANGEIRO. NORMAS, REQUERIMENTO, REGISTRO, TITULO, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, QUITAÇÃO, ASSINATURA, CONDOMINO. NORMAS, REGISTRO, PROPRIEDADE, ESTRANGEIRO, EMBARCAÇÃO, ESPORTE, LAZER, EXCLUSÃO, PESCA. NORMAS, CANCELAMENTO, IMPEDIMENTO, REGISTRO, EMBARCAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, NAVEGAÇÃO, REABILITAÇÃO, ARMADOR. COMPETENCIA, TRIBUNAL MARITIMO, (SUNAMAM), APLICAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, CONSENTIMENTO, CONJUGE, TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE, EMBARCAÇÃO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/02/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7652/88. DOFC 05 02 88 PAG 2217 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/10/1985

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 11 85 PAG 12916 COL 02.

31/10/1985

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ, CT E CEIC.

20/11/1985

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

RELATOR DEP GORGONIO NETO. DCN1 22 03 86 PAG 1045 COL 01.

18/06/1986

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GORGONIO NETO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM 02 EMENDAS.

03/09/1986

COMISSÃO DE TRANSPORTES (CT)

•

RELATOR DEP CARLOS PEÇANHA. DCN1 06 09 86 PAG 8681 COL 03.

25/11/1986

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; E JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 26 11 86 PAG 10944 COL 01.

26/11/1986

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PENDENTE DE PARECERES DA CT E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6694-A/85. DCN1 27 11 86 PAG 10988 COL 01.

•

DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP TIDEI DE LIMA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ. DESIGNAÇÃO DO DEP IVO AMBROSIO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 27 11 86 PAG 11052 COL 01.

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E DOS RELATORES DESIGNADOS PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CT E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6694-B/85. DCN1 27 11 86 PAG 11001 COL 03.

27/11/1986

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ. APROVAÇÃO DO PROJETO.

27/11/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 28 11 86 PAG 11113 COL 02.

27/11/1986

COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DILSON FANCHIN.

27/11/1986

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

27/11/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 6694-C/85. DCN1 28 11 86 PAG 11115 COL 02. ERRATA: DCN1 28 04 87 PAG 1429 COL 01.

02/12/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, PELO OF 460/86.

02/02/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM.53/88,DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 02 06 88 PAG 2105 COL 02.

03/02/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 7652/88. DOFC 05 02 88 PAG 2217 COL 02.

12/02/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM/64/88, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS, SANCIONADO. DCN1 02 06 88 PAG 2105 COL 03.