MPV 1077/2021

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14351/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

08/12/2021

Ementa

Institui o Programa Internet Brasil.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.

Explicação da Ementa

Cria programa de internet gratuita para alunos da rede pública de ensino.

Indexação

Criação, Programa Internet Brasil, acesso gratuito, internet, banda larga móvel, aluno, educação básica, família de baixa renda, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), inclusão digital, proteção social, pandemia, coronavírus.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/03/2022

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 08/12/2021 a 10/12/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 04/03/2022.
Congresso Nacional: 08/12/2021 a 18/03/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/05/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

08/12/2021

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/04/2022

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)

25/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14351/2022. DOU 26/05/22 PÁG 04 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8)

Destaques (7)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (22)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (98)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

08/12/2021

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

08/12/2021

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

23/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 38/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.077, de 2021, que "Institui o programa Internet Brasil".

•

Recebida a Mensagem nº 667/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1077/2021.

03/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

04/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.

14/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 9, de 11/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/03/2022 – Seção 1 – Página 4)

05/04/2022

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)

11/04/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/04/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).

13/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).

13/04/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).

18/04/2022

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 38/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.077/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 18/4/2022 - 17h - 37ª Sessão).

18/04/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 346; total: 362.

•

Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 92, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.077, de 2021, e das Emendas de Comissão nºs 3 a 19, 21 a 29, 31 a 44, 46 a 54, e 56 a 92; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de Comissão nºs 1, 2, 20, 30, 45 e 55; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.077, de 2021, e, total ou parcialmente, das Emendas nºs 4, 5, 6, 10, 15, 16, 17, 22, 33, 50, 51, 56, 69, 78 e 83, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e, pela rejeição das demais.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Zé Neto (PT-BA).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.

•

Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

•

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.077 de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

•

Votação das emendas de plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitadas as emendas de plenário ao Projeto de Lei de Conversão.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

18/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).

18/04/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelo relator designado da Comissão Mista; Emendas de Plenário de nºs 1 a 6; e Parecer proferido em Plenário, pelo relator designado da Comissão Mista, às Emendas de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 19/04/2022, Letra A.

18/04/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2022, pelo Deputado Sidney Leite (PSD-AM), que: "[EMENTA!]".

18/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 4, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1077/2021, que Institui o Programa Internet Brasil..

19/04/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Coronel Tadeu (PL-SP) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não; 286; total: 300.

•

Votação do DTQ 10: PCdoB: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 02. Sim: 159; não: 189; total: 348.

•

Votação do DTQ 2: PSB: Emenda de Comissão nº 69 (art. 161, II).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA) e Dep. Coronel Tadeu (PL-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 69. Sim: 169; não: 182; total: 351.

•

Votação do DTQ 9: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da expressão "integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal", constante do Art. 1º do PLV oferecido à MPV 1.077/2021. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).

•

Mantido o texto. Sim: 231; não: 128; total: 359.

•

Votação do DTQ 4: PT: destaque do § 1º do Artigo 1º da MPV 1.077/2021, na redação proposta pela Emenda de Comissão n. 17, com vistas à substituição do equivalente no texto do PLV oferecido à MPV 1.077/2021. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Rejeitado o destaque. Sim: 139; não: 227; total: 366.

•

Votação do DTQ 13: NOVO: destaque para a votação em separado do §2º do artigo 3º do PLV, com vistas à sua supressão (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Mantido o texto. Sim: 343; não: 27; total: 370.

•

Votação do DTQ 5: PT: destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 6º do PLV oferecido à MPV 1.077/2021. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).

•

Mantido o texto. Sim: 252; não: 104; abstenção: 1; total: 357.

•

Votação do DTQ 16: PSOL: destaque para votação em separado do art. 9° do PLV apresentado à MP 1077 de 2021, para sua supressão. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 331; não: 46; total: 377.

•

Votação do DTQ 14: PODE: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 123; não: 261; abstenção: 1; total: 385.

•

Votação do DTQ 11: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário n. 4. (art. 161, II).

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 352; não: 18; total: 370.

•

Votação do DTQ 12: UNIÃO: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO).

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 360; não: 16; total: 376.

•

Votação do DTQ 17: PSD: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. David Soares (UNIÃO-SP).

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 6.

•

Retirado o DTQ 1: PSOL: Emenda de Comissão n. 71 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 3: PT: destaque do “caput” do Artigo 1º da MPV 1.077/2021, na redação proposta pela Emenda de Comissão n. 17, com vistas à substituição do equivalente no texto do PLV oferecido à MPV 1.077/2021. (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 6: NOVO: destaque para a votação em separado do §5º do artigo 1º do PLV apresentado à MPV 1077/21, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 7: PT: Emenda de Comissão n. 20 (art. 161, II).

•

Prejudicado o DTQ 8: PSDB: Emenda de Comissão n. 16 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 15: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 9° e, por decorrência, do art 10° do PLV apresentado à MP 1077 de 2021, para sua supressão. (art. 161, I).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.077-B/2021) - (PLV 4/2022).

19/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).

20/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 228/2022/SGM-P.

05/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 150/2022 (CN) comunicando remessa à sanção.

25/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14351/2022. DOU 26/05/22 PÁG 04 COL 01.

31/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 195/2022 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei promulgado.

16/08/2022

Plenário (PLEN)

•

Recebido o Of n. 330-CN, de 15/08/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1077, de 2021.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1077/2021 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => MPV 1077/2021

11/04/2022

Sâmia Bomfim

Destaque

DTQ 2 => MPV 1077/2021

13/04/2022

Bira do Pindaré

Destaque

DTQ 3 => MPV 1077/2021

13/04/2022

Erika Kokay

Destaque

DTQ 4 => MPV 1077/2021

13/04/2022

Erika Kokay

Destaque

DTQ 5 => MPV 1077/2021

13/04/2022

Erika Kokay

Destaque

DTQ 6 => MPV 1077/2021

13/04/2022

Tiago Mitraud

Destaque

DTQ 7 => MPV 1077/2021

13/04/2022

Erika Kokay

Destaque

DTQ 8 => MPV 1077/2021

13/04/2022

Adolfo Viana

Destaque

DTQ 9 => MPV 1077/2021

18/04/2022

Reginaldo Lopes

DTQ 10 => MPV 1077/2021

18/04/2022

Renildo Calheiros

Destaque

DTQ 11 => MPV 1077/2021

18/04/2022

Vinicius Carvalho

DTQ 12 => MPV 1077/2021

18/04/2022

Elmar Nascimento

DTQ 13 => MPV 1077/2021

18/04/2022

Tiago Mitraud

DTQ 14 => MPV 1077/2021

18/04/2022

Igor Timo

DTQ 15 => MPV 1077/2021

18/04/2022

Sâmia Bomfim

DTQ 16 => MPV 1077/2021

18/04/2022

Sâmia Bomfim

DTQ 17 => MPV 1077/2021

18/04/2022

Antonio Brito

MPV 1077/2021 Emendas apresentadas

MPV 1077/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/03/2022

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 1077/2021 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 1077/2021

Autógrafo

20/04/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Mista da MPV 1077/2021 (MPV107721)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 MPV107721 => MPV 1077/2021

Parecer às Emendas de Plenário

18/04/2022

Sidney Leite

Comissão Mista da MPV 1077/2021 (MPV107721)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV107721 => MPV 1077/2021

Parecer Proferido em Plenário

18/04/2022

Sidney Leite

PRLP 1 => MPV 1077/2021

Parecer Preliminar de Plenário

12/04/2022

Sidney Leite

Institui o Programa Internet Brasil.

PRLP 2 => MPV 1077/2021

Parecer Preliminar de Plenário

13/04/2022

Sidney Leite

Institui o Programa Internet Brasil.

PRLP 3 => MPV 1077/2021

Parecer Preliminar de Plenário

18/04/2022

Sidney Leite

Institui o Programa Internet Brasil.

PRLE 1 => MPV 1077/2021

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

18/04/2022

Sidney Leite

Institui o Programa Internet Brasil.

PRLP 4 => MPV 1077/2021

Parecer Preliminar de Plenário

18/04/2022

Sidney Leite

Institui o Programa Internet Brasil.

RDF 1 => MPV 1077/2021

Redação Final

19/04/2022

Sidney Leite

Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.

DVT 1 => MPV 1077/2021

Declaração de Voto

19/04/2022

Abílio Santana

1) Requerimento de retirada de pauta, votei, NÃO, conforme orientação partidária.

DVT 2 => MPV 1077/2021

Declaração de Voto

19/04/2022

Rodrigo Coelho

Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei NÃO ao requerimento de retirada de pauta da MPV 1077/2021 (Programa Internet Brasil).

DVT 3 => MPV 1077/2021

Declaração de Voto

19/04/2022

Áurea Carolina

Declaração Escrita de Voto ao Destaque nº 04 - PT - do § 1º do Artigo 1º da MPV 1.077/2021, na redação proposta pela Emenda de Comissão n. 17, com vistas à substituição do equivalente no texto do PLV oferecido à MPV 1.077/2021 - voto SIM.

DVT 4 => MPV 1077/2021

Declaração de Voto

19/04/2022

Pr. Marco Feliciano

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD,
DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 19 de abril de
2022, iniciada às 13hs55min, nas votações nominais, voto de acordo orientação
de meu partido – PL /SP.

DVT 5 => MPV 1077/2021

Declaração de Voto

19/04/2022

Domingos Sávio

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do Plenário, em 18 de Abril de 2022, votei com as orientações do meu partido, conforme relatado abaixo:
MPV Nº 1077/2021 – Projeto de lei de Conversão – Votei SIM

DVT 6 => MPV 1077/2021

Declaração de Voto

19/04/2022

Hugo Leal

Institui o Programa Internet Brasil.

DVT 7 => MPV 1077/2021

Declaração de Voto

19/04/2022

Áurea Carolina

Declaração Escrita de Voto ao Destaque nº 12, do União Brasil, para votação da Emenda de Plenário nº 5 apresentada à MPV nº 1077/2021 - Voto SIM.

DVT 8 => MPV 1077/2021

Declaração de Voto

19/04/2022

Jorielson

Institui o Programa Internet Brasil.

DVT 9 => MPV 1077/2021

Declaração de Voto

20/04/2022

Policial Katia Sastre

Declaração escrita de voto na Sessão Extraordinária do dia 19/04/2022.

DVT 10 => MPV 1077/2021

Declaração de Voto

20/04/2022

Pastor Eurico

Declaração de voto em votações de alguns destaques relativos à Medida Provisória (MPV) nº 1.077, de 2021, que institui o Programa Internet Brasil.

DVT 11 => MPV 1077/2021

Declaração de Voto

20/04/2022

Pastor Gil

Nos termos do art. 182, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que, na votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta da MPV nº 1077/2021, votei NÃO, conforme orientação partidária. Bem como, nas três votações nominais subsequentes, referentes aos Destaques à MPV:

DVT 12 => MPV 1077/2021

Declaração de Voto

20/04/2022

Chris Tonietto

Declaração Escrita de Voto ao Requerimento de Retirada de Pauta da Medida Provisória nº 1.077, de 7 de Dezembro de 2021.

DVT 13 => MPV 1077/2021

Declaração de Voto

22/04/2022

João Carlos Bacelar

Institui o Programa Internet Brasil.

MPV 1077/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 667/2021

Mensagem

23/02/2022

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.077/2021, que "Institui o Programa Internet Brasil".

RPD 1 => MPV 1077/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

18/04/2022

Sâmia Bomfim

RPD 2 => MPV 1077/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

18/04/2022

Sâmia Bomfim

RPD 3 => MPV 1077/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

18/04/2022

Tiago Mitraud

Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1077/2021

RPD 4 => MPV 1077/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

18/04/2022

Tiago Mitraud

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - MPV 1077/2021

RPD 5 => MPV 1077/2021

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

18/04/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião - MPV 1077/2021

RPD 6 => MPV 1077/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

19/04/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1077/2021

RPD 7 => MPV 1077/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

19/04/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - MPV 1077/2021