MPV 1076/2021

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14342/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

07/12/2021

Ementa

Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/02/2022

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 07/12/2021 a 09/12/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 03/03/2022.
Congresso Nacional: 07/12/2021 a 17/03/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/05/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

07/12/2021

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14342/2022. DOU 19/05/22 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (1)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (61)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

07/12/2021

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

07/12/2021

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

23/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 406/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1076, de 2021, que "Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021".

•

Recebida a Mensagem nº 666/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1076/2021.

03/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

03/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1324

14/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 8, de 11/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/03/2022 – Seção 1 – Página 4)

05/04/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/04/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/04/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/04/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/04/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/04/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/04/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/04/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/04/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/04/2022

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. João Roma (PL-BA)

26/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado João Roma (PL/BA).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado João Roma (PL/BA).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado João Roma (PL/BA).

26/04/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/04/2022

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 406/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.076/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/4/2022) - 13h55 - 46ª Sessão).

27/04/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. João Roma (PL-BA), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 51, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Roma (PL-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.076, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.076, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.076, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 19 e 32; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 01 a 18, 20 a 31, e 33 a 51; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.076, de 2021, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 51.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9.

•

Designado Relator, Dep. João Roma (PL-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Roma (PL-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 a 6 e 8; pela adequação financeira e orçamentária ou não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as outras Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 9, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Sidney Leite (PSD-AM).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 418; não: 7; total: 425.

•

Votação do DTQ 10: PSB: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 122; não: 224; total: 346.

•

Prejudicado o DTQ 1: PCdoB: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II).

•

Prejudicado o DTQ 2: PSOL: Emenda de Comissão n. 39 (art. 161, II).

•

Prejudicado o DTQ 3: PT: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II).

•

Prejudicado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da expressão "para os meses de janeiro a dezembro de 2022" constante do parágrafo único do art. 1º da MPV 1076/2021. (art. 161, I).

•

Prejudicado o DTQ 5: PT: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 6: PSB: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 7: PSB: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 8: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário n. 9 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 9: AVANTE: Emenda de Comissão n. 18 (art. 161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Roma (PL-BA).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.076-A/2021) - (PLV 6/2022).

27/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 248/2022/SGM-P.

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado João Roma (PL/BA).

05/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 147/2022 (CN) comunicando remessa à sanção.

18/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14342/2022. DOU 19/05/22 PÁG 02 COL 01.

24/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 174/2022 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado.

04/08/2022

Plenário (PLEN)

•

Recebido o Of n. 316-CN, de 04/08/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1076, de 2021.