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MPV 1076/2021
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 14342/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/12/2021
Ementa
Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.
Indexação
Criação, Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, família de baixa renda, caráter provisório, benefício assistencial, impacto socioeconômico, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
03/02/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 07/12/2021 a 09/12/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 03/03/2022.
Congresso Nacional: 07/12/2021 a 17/03/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/05/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.		 07/12/2021
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14342/2022. DOU 19/05/22 PÁG 02 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (1) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (61) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
07/12/2021 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
07/12/2021 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 07/12/2021 a 09/12/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 03/03/2022.
Congresso Nacional: 07/12/2021 a 17/03/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/05/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
23/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 406/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1076, de 2021, que "Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021".
• Recebida a Mensagem nº 666/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1076/2021.
03/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
03/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1324
14/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 8, de 11/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/03/2022 –  Seção 1 – Página 4)
05/04/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2022 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/04/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/04/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/04/2022 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/04/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/04/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/04/2022 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. João Roma (PL-BA)
26/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado João Roma (PL/BA).
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado João Roma (PL/BA).
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado João Roma (PL/BA).
26/04/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2022 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício n° 406/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.076/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/4/2022) - 13h55 - 46ª Sessão).
27/04/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. João Roma (PL-BA), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 51, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Roma (PL-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.076, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.076, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista;  pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.076, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 19 e 32; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 01 a 18, 20 a 31, e 33 a 51; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.076, de 2021, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 51.
• Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9.
• Designado Relator, Dep. João Roma (PL-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Roma (PL-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 a 6 e 8; pela adequação financeira e orçamentária ou não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as outras Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 9, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Sidney Leite (PSD-AM).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 418; não: 7; total: 425.
• Votação do DTQ 10: PSB: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 122; não: 224; total: 346.
• Prejudicado o DTQ 1: PCdoB: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II).
• Prejudicado o DTQ 2: PSOL: Emenda de Comissão n. 39 (art. 161, II).
• Prejudicado o DTQ 3: PT: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II).
• Prejudicado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da expressão "para os meses de janeiro a dezembro de 2022" constante do parágrafo único do art. 1º da MPV 1076/2021. (art. 161, I).
• Prejudicado o DTQ 5: PT: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 6: PSB: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 7: PSB: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 8: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário n. 9 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 9: AVANTE: Emenda de Comissão n. 18 (art. 161, II).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Roma (PL-BA).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.076-A/2021) - (PLV 6/2022).
27/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 248/2022/SGM-P.
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado João Roma (PL/BA).
05/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  147/2022 (CN) comunicando remessa à sanção.
18/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14342/2022. DOU 19/05/22 PÁG 02 COL 01.
24/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  174/2022 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado.
04/08/2022 Plenário (PLEN)
• Recebido o Of n. 316-CN, de 04/08/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1076, de 2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 1076/2021    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => MPV 1076/2021 06/04/2022 Renildo Calheiros Destaque
DTQ 2 => MPV 1076/2021 18/04/2022 Sâmia Bomfim
DTQ 3 => MPV 1076/2021 19/04/2022 Reginaldo Lopes Destaque de Emenda - MPV 1076/2021
DTQ 4 => MPV 1076/2021 19/04/2022 Reginaldo Lopes
DTQ 5 => MPV 1076/2021 19/04/2022 Reginaldo Lopes Destaque de Emenda - MPV 1076/2021
DTQ 6 => MPV 1076/2021 27/04/2022 Bira do Pindaré Destaque de Emenda - MPV 1076/2021
DTQ 7 => MPV 1076/2021 27/04/2022 Bira do Pindaré Destaque de Emenda - MPV 1076/2021
DTQ 8 => MPV 1076/2021 27/04/2022 Vinicius Carvalho Destaque de Emenda - MPV 1076/2021
DTQ 9 => MPV 1076/2021 27/04/2022 Sebastião Oliveira Destaque de Emenda - MPV 1076/2021
DTQ 10 => MPV 1076/2021 27/04/2022 Bira do Pindaré Destaque de Emenda - MPV 1076/2021
MPV 1076/2021    Emendas apresentadas
MPV 1076/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/02/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
MPV 1076/2021    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 1076/2021 Autógrafo 27/04/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Mista da MPV 1076/2021 (MPV107621)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 MPV107621 => MPV 1076/2021 Parecer às Emendas de Plenário 27/04/2022 João Roma Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Roma (PL-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 a 6 e 8; pela adequação financeira e orçamentária ou não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as outras Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 9, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.
Comissão Mista da MPV 1076/2021 (MPV107621)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV107621 => MPV 1076/2021 Parecer Proferido em Plenário 27/04/2022 João Roma Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Roma (PL-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.076, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.076, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista;  pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.076, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 19 e 32; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 01 a 18, 20 a 31, e 33 a 51; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.076, de 2021, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 51.
PRLP 1 => MPV 1076/2021 Parecer Preliminar de Plenário 26/04/2022 João Roma Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
PRLP 2 => MPV 1076/2021 Parecer Preliminar de Plenário 26/04/2022 João Roma Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
PRLP 3 => MPV 1076/2021 Parecer Preliminar de Plenário 26/04/2022 João Roma Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
PRLE 1 => MPV 1076/2021 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 27/04/2022 João Roma Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021
DVT 1 => MPV 1076/2021 Declaração de Voto 27/04/2022 Major Fabiana Declara voto sim ao mérito da subemenda substitutiva da Medida Provisória nº 1.076/2021, que institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
RDF 1 => MPV 1076/2021 Redação Final 27/04/2022 João Roma Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.
MPV 1076/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 666/2021 Mensagem 23/12/2021 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.076/2021, que ".Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021".
RPD 1 => MPV 1076/2021 Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião 18/04/2022 Reginaldo Lopes
RPD 2 => MPV 1076/2021 Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião 27/04/2022 Sebastião Oliveira