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PL 4352/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 413/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA 08/12/2021
Ementa
Altera o artigo 43, § 3º da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 para alterar o prazo de correção de informações em bancos de dados de proteção ao crédito quando houver adimplemento de dívidas por parte do consumidor
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, prazo, retirada, nome, consumidor, adimplemento, Dívida vencida, banco de dados, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/02/2022 Apense-se à(ao) PL-413/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4352/2021, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior  (PCdoB/MA), que "Altera o artigo 43, § 3º da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 para alterar o prazo de correção de informações em bancos de dados de proteção ao crédito quando houver adimplemento de dívidas por parte do consumidor".
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-413/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 521
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4352/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/02/2022 Apense-se à(ao) PL-413/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)