Imprimir

EMP 2 => PL 5149/2020
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessória de:
PL 5149/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aelton Freitas - PL/MG 08/12/2021
Ementa
Suprima-se os incisos I, II, III, assim como o parágrafo único, do artigo 6º do parecer da CFT.

Art. 6º Ficam revogados:
I – o § 3º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;
II – o § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;
III – o § 11 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;

Parágrafo único. A revogação dos benefícios fiscais constantes dos incisos I, II e III do caput somente implicará em exigência tributária pela União a partir do primeiro dia útil do quarto mês de vigência desta Lei, observada a anterioridade nonagesimal de que trata o art. 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/12/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 2 PLEN, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/12/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 2 PLEN, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
08/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.