| EMP 2 => PL 5149/2020 | ||||||||||||||||||||
| Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PL 5149/2020 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Aelton Freitas - PL/MG | 08/12/2021 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Suprima-se os incisos I, II, III, assim como o parágrafo único, do artigo 6º do parecer da CFT. Art. 6º Ficam revogados: I – o § 3º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; II – o § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; III – o § 11 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; Parágrafo único. A revogação dos benefícios fiscais constantes dos incisos I, II e III do caput somente implicará em exigência tributária pela União a partir do primeiro dia útil do quarto mês de vigência desta Lei, observada a anterioridade nonagesimal de que trata o art. 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 08/12/2021 | Plenário (PLEN) Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 2 PLEN, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 08/12/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 2 PLEN, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG). | |||||||||||||||||||
| 08/12/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. | |||||||||||||||||||