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SBT 2 CVT => PL 3599/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 3599/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Coelho - PODE/SC 08/12/2021
Ementa
Regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/12/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PODE-SC).
Tramitação
Data Andamento
08/12/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PODE-SC).