RDF 1 CCJC => PL 3290/2020

Redação Final

Acessória de:

PL 3290/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Caroline de Toni - PSL/SC

07/12/2021

Ementa

Ementa: Insere o art. 225-A no Código Penal Brasileiro, Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir a ampliação da utilização da prova antecipada nos casos de crime contra a dignidade sexual.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC).

Tramitação

Data

Andamento

07/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC).