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EMC 1 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 196/2020
Emenda na Comissão
Acessória de:
SBT 1 CTASP => PL 196/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Christino Aureo - PP/RJ 07/12/2021
Ementa
Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para permitir que os consórcios públicos possam instituir fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CTASP, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ).
Tramitação
Data Andamento
07/12/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CTASP, pelo Deputado Christino Aureo  (PP/RJ).