Imprimir

SBT 2 CSSF => PL 4865/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 4865/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marx Beltrão - PSD/AL 07/12/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a possibilidade de o menor trabalhar no mesmo local de seus pais ou responsáveis legais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Marx Beltrão (PSD-AL).
Tramitação
Data Andamento
07/12/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Marx Beltrão (PSD-AL).