Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC19919, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP).
| VTS 2 PEC19919 => PEC 199/2019 | ||||||||||||||||
| Voto em Separado | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PEC 199/2019 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Paulo Teixeira - PT/SP | 07/12/2021 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera os arts. 102 e 105 da Constituição Federal para dispor que os recursos de natureza extraordinária em matéria penal não obstam o trânsito em julgado da decisão recorrida e criar novas hipóteses de recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 07/12/2021 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça" (PEC19919) Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC19919, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 07/12/2021 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC19919, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP). | |||||||||||||||