Apresentação da Emenda de Redação n. 1 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
| ERD 1 CCJC => PL 4092/2019 | ||||||||||||||||
| Emenda de Redação | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 4092/2019 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Adriana Ventura - NOVO/SP | 07/12/2021 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, para permitir a emissão de faturas e duplicatas sobre contratos de locação de bens móveis ou imóveis, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a redação do tipo penal da duplicata simulada. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 07/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Redação n. 1 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 07/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Redação n. 1 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). | |||||||||||||||