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SBT 1 CCJC => PL 3911/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 3911/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Eduardo Martins - PSC/PR 07/12/2021
Ementa
Acrescenta o art. 146-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de cerceamento ilegítimo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR).
Tramitação
Data Andamento
07/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR).