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PRL 3 CCJC => PL 969/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 969/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dagoberto Nogueira - PDT/MS 07/12/2021
Ementa
Modifica dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Modifica dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Tramitação
Data Andamento
07/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Dagoberto Nogueira  (PDT/MS).
Modifica dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.