Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CDHM, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
| EMR 2 CDHM => PL 2067/2021 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 2067/2021 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Orlando Silva - PCdoB/SP | 07/12/2021 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 07/12/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CDHM, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 07/12/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CDHM, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). | |||||||||||||||