| PDL 1112/2021 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Apreciação pelo Senado Federal | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Afonso Florence - PT/BA, Paulo Teixeira - PT/SP, Bohn Gass - PT/RS, Pedro Uczai - PT/SC, Patrus Ananias - PT/MG, Helder Salomão - PT/ES, Leonardo Monteiro - PT/MG, Erika Kokay - PT/DF, Padre João - PT/MG, Merlong Solano - PT/PI, Valmir Assunção - PT/BA, José Ricardo - PT/AM, Professora Rosa Neide - PT/MT, Paulão - PT/AL, Waldenor Pereira - PT/BA, Célio Moura - PT/TO, Vander Loubet - PT/MS, José Guimarães - PT/CE, Marcon - PT/RS, Nilto Tatto - PT/SP e outros | 07/12/2021 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Susta os § 3.º e 4º do artigo 8º da Resolução nº 721, de 11 de fevereiro 2020, da ANATEL, que Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 26/05/2022 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 23/11/2022 | Plenário (PLEN) Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) |
|||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | 23/11/2022 - Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação. |
|||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 23/11/2022 - Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. |
|||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 07/12/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 1112/2021, pelo Deputado Afonso Florence (PT/BA) e outros, que "Susta os § 3.º e 4º do artigo 8º da Resolução nº 721, de 11 de fevereiro 2020, da ANATEL, que Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares". | |||||||||||||||||||||||
| 26/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 27/05/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022. | |||||||||||||||||||||||
| 30/05/2022 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCTCI. | |||||||||||||||||||||||
| 01/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral n. 959/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Requerer a transformação de sessão plenária em comissão geral destinada a debater o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.112/2021". | |||||||||||||||||||||||
| 08/06/2022 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 22/11/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1541/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Requer que o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.112/2021 tramite sob o regime de urgência". | |||||||||||||||||||||||
| 23/11/2022 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 1541/2022 do Sr. Reginaldo Lopes que requer que o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.112/2021 tramite sob o regime de urgência. | |||||||||||||||||||||||
| • | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1541/2022. | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) | |||||||||||||||||||||||
| 23/11/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). | |||||||||||||||||||||||
| 23/11/2022 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | |||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.112, de 2021. | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF). | |||||||||||||||||||||||
| • | A matéria vai ao Senado Federal (PDL 1.112-A/2021). | |||||||||||||||||||||||
| 23/11/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). | |||||||||||||||||||||||
| 28/11/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Autos à Seção de Autógrafos. | |||||||||||||||||||||||
| 29/11/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 598/2022/SGM-P. | |||||||||||||||||||||||