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PDL 1112/2021 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Afonso Florence - PT/BA, Paulo Teixeira - PT/SP, Bohn Gass - PT/RS, Pedro Uczai - PT/SC, Patrus Ananias - PT/MG, Helder Salomão - PT/ES, Leonardo Monteiro - PT/MG, Erika Kokay - PT/DF, Padre João - PT/MG, Merlong Solano - PT/PI, Valmir Assunção - PT/BA, José Ricardo - PT/AM, Professora Rosa Neide - PT/MT, Paulão - PT/AL, Waldenor Pereira - PT/BA, Célio Moura - PT/TO, Vander Loubet - PT/MS, José Guimarães - PT/CE, Marcon - PT/RS, Nilto Tatto - PT/SP e outros |
07/12/2021 |
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Ementa |
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Susta os § 3.º e 4º do artigo 8º da Resolução nº 721, de 11 de fevereiro 2020, da ANATEL, que Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares. |
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Indexação |
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Sustação, dispositivo legal, Resolução, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), estação de rádio, rádio comunitária, radiodifusão comunitária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/05/2022 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/11/2022 |
Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
23/11/2022 -
Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
23/11/2022 -
Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 1112/2021, pelo Deputado Afonso Florence (PT/BA) e outros, que "Susta os § 3.º e 4º do artigo 8º da Resolução nº 721, de 11 de fevereiro 2020, da ANATEL, que Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares". |
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26/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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27/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022. |
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30/05/2022 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI. |
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01/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral n. 959/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Requerer a transformação de sessão plenária em comissão geral destinada a debater o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.112/2021". |
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08/06/2022 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP) |
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22/11/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1541/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Requer que o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.112/2021 tramite sob o regime de urgência". |
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23/11/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado requerimento n. 1541/2022 do Sr. Reginaldo Lopes que requer que o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.112/2021 tramite sob o regime de urgência. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1541/2022. |
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Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) |
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23/11/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). |
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23/11/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). |
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Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
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Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação. |
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Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.112, de 2021. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PDL 1.112-A/2021). |
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23/11/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). |
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28/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Autos à Seção de Autógrafos. |
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29/11/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 598/2022/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 1112/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/05/2022 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PDL 1112/2021 Pareceres apresentados |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 MESA => PDL 1112/2021 |
Autógrafo |
29/11/2022 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 CCJC => PDL 1112/2021 |
Parecer Proferido em Plenário |
23/11/2022 |
Bia Kicis |
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Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. |
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PPP 1 CCTCI => PDL 1112/2021 |
Parecer Proferido em Plenário |
23/11/2022 |
Bia Kicis |
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Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação. |
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PRLP 1 => PDL 1112/2021 |
Parecer Preliminar de Plenário |
23/11/2022 |
Bia Kicis |
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Susta os § 3.º e 4º do artigo 8º da Resolução nº 721, de 11 de fevereiro 2020, da ANATEL, que Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares.
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RDF 1 => PDL 1112/2021 |
Redação Final |
23/11/2022 |
Bia Kicis |
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Susta os §§ 3º e 4º do art. 8º do Anexo da Resolução nº 721, de 11 de fevereiro de 2020, da Anatel, que “Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de
Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares”.
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PDL 1112/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 959/2022 |
Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral |
01/06/2022 |
Reginaldo Lopes |
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Requerer a transformação de sessão plenária em comissão geral destinada a debater o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.112/2021. |
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REQ 1541/2022 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
22/11/2022 |
Reginaldo Lopes |
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Requer que o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.112/2021 tramite sob o regime de urgência. |
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