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RDF 1 CCJC => PDL 510/2021
Redação Final
Acessória de:
PDL 510/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Greyce Elias - AVANTE/MG 06/12/2021
Ementa
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Vitória de Radiodifusão - ACVR para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).
Tramitação
Data Andamento
06/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Greyce Elias  (AVANTE/MG).