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PDL 1109/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leo de Brito - PT/AC 06/12/2021
Ementa
Susta os efeitos dos atos autorizativos outorgados para dar assentimento prévio para pesquisar minérios de ouro, emitidas pelo Ministro do Gabinete de Segurança Institucional – GSI, General Augusto Heleno, referentes aos processos minerários da Agência Nacional de Mineração - ANM nº 48063.880043/2019-73, de titularidade do Sr. Roniely Oldenburg Barbosa, do processo ANM nº 48063.880171/2020-51, de titularidade do Sr. Avemar Roberto Rocha; do processo ANM nº 48063.880256/2020-39, de titularidade do Sr. Almeria Rocha Daloia; do Processo ANM nº 48063.880022/2021-72, de titularidade do Sr. Fernando Mondini; dos Processos ANM n os 48408.980407/2015-42 e 48408.880014/2016-11, de titularidade da empresa S F PAIM - ME., CNPJ nº 22.871.754/0001-50; dos Processos ANM n o 48408.980003/2018-00 e nº 48408.880008/2018-25, de titularidade da empresa AMAZONRIOS NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 20.708.134/0001-79 e do Processo ANM nº 48063.880147/2020-11, de titularidade da Sra. Jerusa Coelho Mondini.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2023 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal. Publique-se.
02/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2023.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 1109/2021, pelo Deputado Leo de Brito (PT/AC), que "Susta os efeitos dos atos autorizativos outorgados para dar assentimento prévio para pesquisar minérios de ouro, emitidas pelo Ministro do Gabinete de Segurança Institucional – GSI, General Augusto Heleno, referentes aos processos minerários da Agência Nacional de Mineração - ANM nº 48063.880043/2019-73, de titularidade do Sr. Roniely Oldenburg Barbosa, do processo ANM nº 48063.880171/2020-51, de titularidade do Sr. Avemar Roberto Rocha; do processo ANM nº 48063.880256/2020-39, de titularidade do Sr. Almeria Rocha Daloia; do Processo ANM nº 48063.880022/2021-72, de titularidade do Sr. Fernando Mondini; dos Processos ANM n os 48408.980407/2015-42 e 48408.880014/2016-11, de titularidade da empresa S F PAIM - ME., CNPJ nº 22.871.754/0001-50; dos Processos ANM n o 48408.980003/2018-00 e nº 48408.880008/2018-25, de titularidade da empresa AMAZONRIOS NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 20.708.134/0001-79 e do Processo ANM nº 48063.880147/2020-11, de titularidade da Sra. Jerusa Coelho Mondini. ".
27/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal. Publique-se.
02/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2023.