| PDL 1109/2021 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Devolvida ao(à) Autor(a) | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Leo de Brito - PT/AC | 06/12/2021 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Susta os efeitos dos atos autorizativos outorgados para dar assentimento prévio para pesquisar minérios de ouro, emitidas pelo Ministro do Gabinete de Segurança Institucional – GSI, General Augusto Heleno, referentes aos processos minerários da Agência Nacional de Mineração - ANM nº 48063.880043/2019-73, de titularidade do Sr. Roniely Oldenburg Barbosa, do processo ANM nº 48063.880171/2020-51, de titularidade do Sr. Avemar Roberto Rocha; do processo ANM nº 48063.880256/2020-39, de titularidade do Sr. Almeria Rocha Daloia; do Processo ANM nº 48063.880022/2021-72, de titularidade do Sr. Fernando Mondini; dos Processos ANM n os 48408.980407/2015-42 e 48408.880014/2016-11, de titularidade da empresa S F PAIM - ME., CNPJ nº 22.871.754/0001-50; dos Processos ANM n o 48408.980003/2018-00 e nº 48408.880008/2018-25, de titularidade da empresa AMAZONRIOS NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 20.708.134/0001-79 e do Processo ANM nº 48063.880147/2020-11, de titularidade da Sra. Jerusa Coelho Mondini. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Sustação, ato de assentimento prévio, pesquisa mineral, ouro, garimpo, Japurá (AM), São Gabriel da Cachoeira (AM), Santa Isabel do Rio Negro (AM), Amazonas, Floresta Amazônica, zona de fronteira, grupo indígena. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 27/04/2023 | Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 27/04/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal. Publique-se. |
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| 02/05/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2023. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 06/12/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 1109/2021, pelo Deputado Leo de Brito (PT/AC), que "Susta os efeitos dos atos autorizativos outorgados para dar assentimento prévio para pesquisar minérios de ouro, emitidas pelo Ministro do Gabinete de Segurança Institucional – GSI, General Augusto Heleno, referentes aos processos minerários da Agência Nacional de Mineração - ANM nº 48063.880043/2019-73, de titularidade do Sr. Roniely Oldenburg Barbosa, do processo ANM nº 48063.880171/2020-51, de titularidade do Sr. Avemar Roberto Rocha; do processo ANM nº 48063.880256/2020-39, de titularidade do Sr. Almeria Rocha Daloia; do Processo ANM nº 48063.880022/2021-72, de titularidade do Sr. Fernando Mondini; dos Processos ANM n os 48408.980407/2015-42 e 48408.880014/2016-11, de titularidade da empresa S F PAIM - ME., CNPJ nº 22.871.754/0001-50; dos Processos ANM n o 48408.980003/2018-00 e nº 48408.880008/2018-25, de titularidade da empresa AMAZONRIOS NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 20.708.134/0001-79 e do Processo ANM nº 48063.880147/2020-11, de titularidade da Sra. Jerusa Coelho Mondini. ". | ||||||||||||||||||||||||
| 27/04/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
| 02/05/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2023. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PDL 1109/2021 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 27/04/2023 | Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||